quarta-feira, 5 de agosto de 2015

Presidente do TJPB recebe visita de advogados que atuam em São Bento

 
Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, afirmou que, além da nomeação de um magistrado para atuar em regime de substituição na comarca, irá estudar outras alternativas para solucionar as dificuldades enfrentadas na região, devido à ausência de juiz titular. Entre as alternativas discutidas na reunião, está a designação, por tempo determinado, de um segundo juiz para auxiliar nos trabalhos.



Em reunião com advogados que atuam em São Bento, sertão paraibano, o presidente do
A audiência ocorreu nesta terça-feira (4), ocasião em que os advogados apresentaram ao gestor do TJPB as dificuldades que a classe tem encontrado para o desenvolvimento das atividades em São Bento, em virtude também, da carência de servidores.
“Estamos trazendo estas demandas para que a Presidência do Tribunal possa buscar as providências necessárias”, disse o advogado Arthur Araújo, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba.
O presidente Cavalcanti pontuou ainda que o concurso para juiz no âmbito do Poder Judiciário paraibano está sendo realizado dentro do cronograma previsto, com a realização da 1ª etapa no dia 26 de julho. “Isso significa que, provavelmente, no início do primeiro semestre de 2016 estaremos nomeando novos magistrados, o que solucionará a carência de juízes em muitas comarcas e São Bento está em minha memória para ser contemplada”, afirmou.
A Vara única da comarca de São Bento possui atualmente 3.698 processos ativos, dos quais mais de mil aguardam despacho.
Por Gabriela Parente

Fonte: www.tjpb.jus.br

segunda-feira, 27 de julho de 2015

Mais de 3 mil candidatos comparecem à primeira etapa do concurso de juiz do TJPB | Tribunal de Justiça da Paraíba

Mais de 3 mil candidatos comparecem à primeira etapa do concurso de juiz do TJPB

A primeira etapa das provas do 53º Concurso de Juiz-Substituto do Tribunal de Justiça da Paraíba ocorreu neste domingo(26), das 8 às 13 horas, com os candidatos disputando as 15 vagas oferecidas. Dos 4.601 inscritos, apenas 3.975 estavam habilitados e, desse total, 904 deixaram de realizar o certame, perfazendo 22,4 % de abstenção. O exame foi aplicado em instituições de ensino distribuídas em cinco bairros da Capital.
O salário de um juiz-substituto em início de carreira é de R$21.000.00 (vinte e um mil reais).
Apesar da chuva, os candidatos chegaram com uma hora de antecedência aos locais das provas, como estabelecia o edital. Não foi registrada nenhuma ausência ocorrida por atraso.
prova_concurso_juizes_comissao_26_07_15_(1)O presidente da Comissão do Concurso, juiz Antônio Carneiro, disse que a primeira etapa, com a realização da prova objetiva, transcorreu dentro da normalidade e obedecendo todas as exigências previstas no edital. “O exame transcorreu com muita lisura, transparência e, também, muita organização”, ressaltou.
O magistrado informou que a previsão é de que nos próximos dois dias úteis, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE), empresa organizadora do concurso, faça a divulgação do gabarito das provas. “Aqueles candidatos que obtiverem nessa primeira etapa, pontuação para ficar entre as 300 maiores notas, estarão habilitados para a segunda etapa (provas discursivas) que, de acordo com o edital, acontecerão em setembro”, concluiu.
O representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secional Paraíba (OAB/PB), advogado Valberto Azevedo, que integra a comissão responsável pelo concurso, fez uma avaliação positiva do certame. Ele disse, na ocasião, que a iniciativa, representa um passo importante dado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na sua missão constitucional. “O concurso trará para a seara da justiça, dentre tantos candidatos, aqueles que estarão entre os melhores profissionais que esse certame irá revelar”, avaliou.
Na oportunidade, Valberto Azevedo parabenizou a iniciativa do Tribunal na condução dos trabalhos que, de acordo com ele, está muito bem organizado, com lisura e transparência. “A OAB parabeniza o Poder Judiciária paraibano, principalmente pelo fato do concurso estar sendo realizado como a Constituição determina”.
Integram a comissão responsável pelo concurso, os juízes Antônio Carneiro de Paiva Júnior, Hermance Gomes Pereira, Fábio Leandro de Alencar Cunha, além do representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba(OAB/PB), Valberto Alves de Azevedo Filho.
Por Clélia Toscano.
Fonte: www.tjpb.jus.br

terça-feira, 13 de janeiro de 2015

Síntese das mudanças na 8.213/91 por força da Medida Provisória 664/2014.


1- Alterações do auxílio-doença
O artigo 59 da Lei 8.213/91, revogado expressamente pela MP 664/2014 (artigo 6º, inciso II, letra B), previa como hipótese de incidência do auxílio-doença o segurado “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
Na atualidade, o tema é disciplinado pelo artigo 60 da Lei 8.213/91, alterado pela MP664/2014, ao dispor que “auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei”.
Desta forma, certamente por erro de redação ou descuido, pois o auxílio-doença não deveria ser concedido para curtos afastamentos laborativos, a MP 664/2014 não mais exige que a incapacidade laboral para o trabalho habitual supere a 15 dias consecutivos.
No caso do empregado não há problema, pois a nova legislação incumbiu a empresa de pagar o salário do segurado incapacitado pelos primeiros 30 dias, passando a ser devido o auxílio-doença ao empregado a contar do 31º do afastamento, se requerido em até 45 dias deste.
Mas a brecha beneficia os demais segurados (empregado doméstico, trabalhador avulso, segurado especial, contribuinte individual e segurado facultativo), posto que com a revogação expressa do artigo 59 e a nova redação do artigo 60 da Lei 8.213/91 não há regra que impeça a concessão do auxílio-doença para esses segurados para um curto afastamento laboral, mesmo que seja de um dia, desde que o requerimento administrativo seja ofertado em até 30 dias. Veja-se o texto dado ao mencionado artigo pela MP 664/2014:
“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei:
I - ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e
II - aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias”.
O auxílio-doença é um benefício previsto para todos os segurados, tendo a renda mensal inicial de 91% do salário de benefício, não podendo ser inferior a um salário mínimo, pois visa substituir a remuneração do beneficiário. Em regra, o auxílio-doença pressupõe a realização de carência de 12 contribuições mensais, que será excepcionalmente dispensada nas hipóteses de invalidez decorrente deacidente de qualquer natureza, doença profissional, do trabalho ou das moléstias graves listadas em ato regulamentar. No entanto, a MP 664/2014 instituiu um novo teto para o valor do auxílio-doença, ao inserir o § 10 no artigo 29 da Lei 8.213/91, que determina que
“o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes”.
Isto posto, o auxílio-doença não poderá superar a média aritmética simples dos 12 últimos salários de contribuição do segurado ou, se inexistentes 12 salários de contribuição no período básico de cálculo (a partir de julho de 1994), deverá ser feita a média aritmética simples de todos os salários de contribuição existentes, sempre com a óbvia incidência da correção monetária.
Certamente o motivo desta nova regra é aproximar o valor do auxílio-doença da remuneração percebida pelo segurado nos 12 últimos meses, a fim de evitar que o benefício fique com renda superior se o segurado possuir altos salários de contribuição no passado, o que poderá gerar a acomodação do segurado, se o auxílio-doença superar a sua remuneração mensal habitual.
Em regra, a data de início do benefício (DIB) será a data da incapacidade, marco inicial do pagamento a ser promovido pelo INSS. Contudo, se entre a data da incapacidade e a data de entrada do requerimento (DER) se passar mais de 30 dias, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento na Previdência Social.
Apenas no caso do segurado empregado a regra será diferente, tendo em vista a obrigação legal da empresa de pagar ao segurado o seu salário durante os 30 (trinta) primeiros dias do afastamento. Logo, para o segurado empregado, desde a MP664/2014, a data de início do benefício não será a data da incapacidade, e sim o 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte. Excepcionalmente, se entre a data da incapacidade e a data de entrada do requerimento se passar mais de 45 (quarenta e cinco) dias, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento na Previdência Social.

2- Alterações na aposentadoria por invalidez

Em regra, a data de início do benefício (DIB) será a data da incapacidade, marco inicial do pagamento a ser promovido pelo INSS. Contudo, se entre a data da incapacidade e a data de entrada do requerimento (DER) se passar mais de 30 dias, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento na Previdência Social.
Apenas no caso do segurado empregado a regra será diferente, tendo em vista a obrigação legal da empresa de pagar ao segurado o seu salário durante os 30 (trinta) primeiros dias do afastamento (antes eram os primeiros 15 dias). Cuida-se de novidade da MP 664/2014, que alterou o § 2º do artigo 43 da Lei 8.212/91, que passou a dispor que “durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral”. Desta forma, restou alterada a data do início do benefício da aposentadoria por invalidez para o empregado.
Logo, para o segurado empregado, a data de início do benefício não será a data da incapacidade, e sim o 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte. Excepcionalmente, se entre a data da incapacidade e a data de entrada do requerimento se passarem mais de 45 (quarenta e cinco) dias, a data de início do benefício também será a data de entrada do requerimento na Previdência Social.
Vale registrar que este novo regramento sobre a data de início do benefício da aposentadoria por invalidez e sobre a obrigação da empresa de pagar o salário nos primeiros 30 dias de afastamento do empregado inválido somente possui vigência a partir de 1º de março de 2015.

3- Alterações na pensão por Morte

Todos os segurados poderão instituir pensão por morte se deixarem dependentes, sendo que o benefício independia de carência até o advento da Medida Provisória664, de 30/12/2014. Desde então, o artigo 25 da Lei 8.213/91 passou a exigircarência de 24 recolhimentos mensais para a concessão da pensão por morte como regra geral, salvo nas exceções a serem vistas. Excepcionalmente, a pensão por morte somente dispensará a carência apenas em duas situações:A) Quando o segurado falecido estava em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; B) Quando a morte do segurado decorreu de acidente de trabalho (típico, por equiparação ou no caso das doenças ocupacionais).
Nos termos do artigo , inciso III, da MP 664/2014, as alterações perpetradas na carência da pensão por morte somente possuem vigência a partir do “primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória”, ou seja, somente se aplica aos óbitos perpetrados a partir de 01 de março de 2015.
A exigência de carência para a pensão por morte como regra geral (24 contribuições mensais) busca reduzir os enormes impactos deste benefício na Previdência Social brasileira, assim como impedir filiações à beira da morte apenas com o objetivo de gerar a pensão por morte.
Desde o advento da MP 664/2014, nos termos da atual redação do artigo 74§ 2º, da Lei 8.213/91, “o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido hámenos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:
I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.”
O objetivo deste novo dispositivo é prevenir a ocorrência de fraudes contra a Previdência Social, pois, não raro, existiam casamentos e uniões estáveis (reais ou não) firmados de última hora para a concessão de pensão por morte de segurados idosos ou gravemente enfermos.
De agora em diante, como regra geral, se entre a celebração do casamento ou termo inicial da união estável (e homoafetiva, por analogia) e o falecimento do segurado não se alcançou ao menos o prazo de dois anos, a pensão por morte será indevida, salvo se o segurado morreu de acidente após o enlace matrimonial (infortúnio) ou o cônjuge, o companheiro ou a companheira seja permanentemente inválido para o trabalho com causa posterior ao casamento ou união estável e até o dia da morte do segurado.
Vale frisar que a vigência do novo § 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91 não se deu em 30/12/2014, data da publicação da MP 664/2014, e sim quinze dias após, em 14 de janeiro de 2015, somente se aplicando aos óbitos verificados a contar desta data.
A pensão por morte era paga no mesmo valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (100% do salário de benefício) até o advento da Medida Provisória664/2014. Entretanto, a MP /2014 alterou a redação do artigo da Lei /91, que passou a prever que “ovalor mensal da pensão por morte corresponde a 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco”, assegurado o valor de um salário mínimo no total, vez que se cuida de benefício previdenciário que substitui a remuneração do segurado.664758.213
Trata-se de um retrocesso na proteção previdenciária, mas que era necessário pelos enormes gastos gerados pela pensão por morte que iria prejudicar as gerações futuras, vez que os recursos seriam retirados de outras áreas sociais.
Há, no entanto, um caso especial de acréscimo de 10% no valor da pensão por morte a serrateado entre os dependentes. Isso no caso de haver filho do segurado ou pessoa a ele equiparada, que seja órfão de pai e mãe na data da concessão da pensão ou durante o período de manutenção desta, observado o limite máximo de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento e a maioridade previdenciária do órfão, quando a cota extra cessará.
Contudo, a aludida cota extra de 10% na pensão por morte em que haja pensionista órgão de pai e de mãe não será aplicada quando for devida mais de uma pensão aos dependentes do segurado, a exemplo da concessão de duas pensões deixadas pelo pai e mãe falecidos.
A cota individual de 10% da pensão por morte irá cessar com a perda da qualidade de dependente, revertendo-se em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, mas sem o acréscimo da correspondente cota individual de dez por cento.
Suponha-se que um segurado faleceu deixando uma esposa e dois filhos menores de 21 anos não emancipados. Neste caso, será concedida pensão por morte de 80% do salário de benefício (se o segurado estava na ativa) ou de 80% da sua aposentadoria (se morreu já aposentado), pois se aplica o valor básico de 50% acrescido de 3 cotas de 10%.
Quando o filho mais velho completar 21 anos de idade (se não inválido ou não interditado por problemas mentais), a pensão por morte será reduzida para 70% para os dois dependentes remanescentes.
Por sua vez, quando o segundo filho também deixar de ser dependente ao alcançar a maioridade previdenciária, a pensão por morte percebida exclusivamente pela viúva será de 60%.
Nos termos do artigo , inciso III, da MP 664/2014, as alterações perpetradas na renda da pensão por morte somente possuem vigência a partir do “primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória”, ou seja, somente se aplica aos óbitos perpetrados a partir de 01 de março de 2015.
Após a publicação da Medida Provisória 664/2014, a pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social para cônjuges, companheiros e companheiras passou a ser temporária ou vitalícia, a depender da expectativa de sobrevida do dependente aferida no momento do óbito do instituidor segurado.
Anteriormente, para os citados dependentes, a pensão por morte era vitalícia, vedada a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvada a opção pela mais vantajosa.
A expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor, que é publicada anualmente no dia 1º de dezembro.
Para que seja definitiva a pensão por morte, é necessário que o dependente, no dia do óbito do segurado, possua uma expectativa de sobrevida de até 35 anos. Caso a expectativa de sobrevida do dependente no dia do óbito do segurado supere a 35 anos, será concedida a pensão por morte temporária, observada a seguinte tabela:

Expectativa de sobrevida do dependente no dia do óbito do segurado/Tabela IBGE

Anos de duração da pensão por morte
Maior que 35 e até 40 anos - 15 anos
Maior que 40 e até 45 anos - 12 anos
Maior que 45 e até 50 anos - 09 anos
Maior que 50 e até 55 anos - 06 anos
Maior que 55 anos - 03 anos
4- Alterações no auxílio-reclusão
A renda mensal inicial do auxílio-reclusão será a mesma da pensão por morte. Isso porque as regras da pensão por morte aplicam-se ao auxílio-reclusão, no que couber, vez que o artigo 80 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-reclusão será pago nas mesmas condições da pensão por morte. Desta forma, desde a MP 664/2014, que neste ponto possui vigência para as prisões perpetradas a partir de 1 de março de 2015, o valor mensal do auxílio-reclusão corresponderá a 50% do valor da aposentadoria por invalidez que o segurado teria direito na data da segregação prisional, acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco, assegurado o valor de um salário mínimo no total, vez que se cuida de benefício previdenciário que substitui a remuneração do segurado.
Entende-se que, por derivação, o auxílio-reclusão também passou a exigir carência de 24 recolhimentos mensais, vez que a MP 664/2014 alterou a redação do artigo 26I, da Lei 8.213/91, que dispensava a carência do auxílio-reclusão, deixando apenas o salário-família e o auxílio-acidente como benefícios que dispensam a carência.
Assim, foi revogada a previsão legal expressa que livrava o auxílio-reclusão da exigência de carência, demonstrando a clara intenção da MP 664/2014 de passar a exigir carência para este benefício.
Considerando também que as regras da pensão por morte são aplicáveis ao auxílio-reclusão no que couber, posto que o artigo 80 da Lei 8.213/91 dispõe que “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”, entende-se que o auxílio-reclusão passou a exigir carência de 24 recolhimentos mensais.
Entende-se que das duas hipóteses de dispensa de carência para a pensão por morte apenas a primeira poderá se aplicar ao auxílio-reclusão. Se o segurado preso estiver em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez o auxílio-reclusão não será concedido, nos termos do artigo 80, da Lei 8.213/91.
No entanto, caso o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez do segurado preso sejam cessados pelo INSS ainda durante a prisão e seja concedido o auxílio-reclusão aos seus dependentes, neste caso excepcional a carência deverá ser dispensada.
Ademais, como o auxílio-reclusão tem como fato gerador a segregação prisional de segurado de baixa renda, e não o acidente de trabalho, é incompatível a aplicação da segunda exceção apresentada.
Nos termos do artigo , inciso III, da MP 664/2014, as alterações perpetradas na carência do auxílio-reclusão somente possuem vigência a partir do “primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória”, ou seja, somente se aplica às prisões perpetrados a partir de 01 de março de 2015.
Por sua vez, ainda em aplicação ao novo regramento dado à pensão por morte pela MP 664/2014, entende-se que o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício do auxílio-reclusão se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da prisão do segurado, salvo no caso em que o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior à prisão.
Após a publicação da Medida Provisória 664/2014 a pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social para cônjuges, companheiros e companheiras passou a ser temporária ou vitalícia, a depender da expectativa de sobrevida do dependente aferida no momento do óbito do instituidor segurado. Entende-se que este regramento é extensível ao auxílio-reclusão, apenas com a ressalva de que não se trata de auxílio-reclusão vitalício, e sim de auxílio-reclusão sem limite máximo de prazo, haja vista que o benefício cessará com o livramento do segurado, mesmo que depois de décadas preso.
A expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento da prisão do segurado instituidor, que é publicada anualmente no dia 1º de dezembro.
Para que seja concedido o auxílio-reclusão sem prazo máximo de pagamento, é necessário que o dependente, no dia da prisão do segurado, possua uma expectativa de sobrevida de até 35 anos. Caso a expectativa de sobrevida do dependente no dia da prisão do segurado supere a 35 anos, será concedido o auxílio-reclusão temporário, observada a seguinte tabela:
Expecativa de sobrevida do dependente no dia da prisão do segurado/Tabela IBGE
Anos de duração do Auxílio-Reclusão
Maior que 35 e até 40 anos - 15 anos
Maior que 40 e até 45 anos - 12 anos
Maior que 45 e até 50 anos - 09 anos
Maior que 50 e até 55 anos - 06 anos
Maior que 55 anos - 03 anos
Fonte: jusbrasil.com.br

quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

CORREÇÃO DO FGTS – MILHÕES DE TRABALHADORES ESTÃO PROCURANDO A JUSTIÇA!


De acordo com a legislação os depósitos do FGTS devem ser atualizados pela TR (Taxa Referencial Diária), mesmo índice utilizado para a atualização da caderneta de Poupança, que, infelizmente, não acompanha a inflação prejudicando o cidadão em benefício do Governo.


No entanto, o STF (Supremo Tribunal Federal), ao julgar a ADI nº 4.357/DF, entendeu que a TR não pode ser utilizada para fins de correção monetária dos Precatórios (débitos judiciais da Fazenda Pública), conforme trechos do voto do Relator, Ministro CARLOS AYRES BRITTO:

“(...) Não há como, portanto, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixação da remuneração básica da caderneta de poupança como índice de correção monetária dos valores inscritos em precatório implica indevida e intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional. Uma afronta à garantia da coisa julgada e, por reverberação, ao protoprincípio da separação dos Poderes.”

“(...) Com estes fundamentos, tenho por inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”


Ressalte-se que a decisão do STF não se refere diretamente ao FGTS, mas os fundamentos invocados pelo STF podem ser aplicados para a correção dos depósitos fundiários, conforme  decisões recentes proferidas por vários Juízes em algumas Ações ajuizadas pelos trabalhadores.

Estamos trabalhando com as Ações de Correção do FGTS e orientamos a todos os trabalhadores que tiveram depósitos do FGTS a partir do ano de 1999 que procurem os seus direitos.

Para entrar na Justiça é necessário providenciar cópias dos seguintes documentos:

- Identidade e CPF;

- Comprovante de residência (fatura de água, energia ou telefone);

- Carteira profissional;

- Cartão do PIS;

- Carta de concessão de Aposentadoria (no caso de aposentado);

- Extrato do FGTS desde 1999.


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

Dr. Antonio Carneiro de Sousa – OAB/PB 9.624; 

Rua Adolfo Maia, 71, Centro, Catolé do Rocha – PB.

Telefones: Fixo (83) 3441-1112  - Celular: (83) 9904-6979

E-mail: carneirodesousa@gmail.com


Horário de atendimento:

Manhã: 08 às 11:30 
Tarde: 14:00 às 17 horas.


quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Quarta Câmara do TJ mantém multa de R$ 200 mil ao Banco do Brasil por descumprimento da Lei das Filas


A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou improcedente o recurso de apelação impetrado pelo Banco do Brasil contra a decisão de primeiro grau, que manteve a multa de R$ 200.000 (duzentos mil reais), aplicada pela Procuradoria do Consumidor – Procon de Campina Grande, em consequência da demora no atendimento ao cliente, conforme previsto na Lei Municipal que disciplina o tempo de espera em fila de atendimento bancário.
No recurso de nº 001.2011.005192-5/001, a instituição bancária pede a redução do valor da multa, alegando excesso por parte da fiscalização do Procon. Requer também que seja observada a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que a decisão seja reformada e a multa reduzida a um patamar condizente com o aplicado pela Lei de Filas em outros municípios.
Em seu voto, a relatora do processo, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, informou que não cabe Judiciário a análise do mérito administrativo, mas apenas a legalidade dos trâmites que levaram a imposição da multa aplicada pelo órgão municipal. Com efeito, tratando-se de tempo de espera para atendimento aos usuários de agências bancárias a competência disciplinar é do Município.
A magistrada enfatizou ainda que a multa aplicada pelo Procon tem característica de sansão administrativa, a ser imposta àquele que não observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade. A magistrada observou que a lei visa desestimular o infrator a voltar a cometer outras infrações, razão pela qual negou-se, por unanimidade, o recurso da instituição bancária, mantendo-se inalterada a sentença.
TJPB/Gecom
c/ estagiário Janailton Oliveira

terça-feira, 21 de agosto de 2012


A Segunda Câmara Cível do Tribunal de 
Justiça da Paraíba deu provimento a uma 
Apelação e determinou que o Município 
de Monteiro pague Adicional de 
Insalubridade aos Agentes de Limpeza 
Pública (garis), no percentual de 40% da remuneração (Diário 
da Justiça: 20/08/2012).Veja a Ementa da decisão:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PREVISÃO DE FORMA GENÉRICA. AGENTE DE LIMPEZA URBANA (GARI). CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO. ATIVIDADE DE OFENSIVA EXPOSIÇÃO À SAÚDE. ADICIONAL DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.


- “A legislação municipal estabeleceu o pagamento do adicional de insalubridade de forma genérica, sem fixar os percentuais a serem utilizados. Assim, por analogia sistemática e elementariedade hermenêutica-constitucional, deduzivelmente lícita e legítima, aplica-se a normatização expedida pelo Ministério do Trabalho, fixada através da Norma Regulamentadora nº 15, Anexo XIV, da Portaria nº 3.214/78, a qual prevê que a atividade de coleta de lixo urbano é insalubre, em grau máximo, cujo percentual é fixado em 40% (quarenta por cento) individual.” (Apelação Cível nº 024.2009.002.235-1/001, Rel. Juiz Ricardo Vital de Almeida, convocado, em substituição à Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira, 2ª Câmara Cível, Julgamento: 13/12/2011).VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento à apelação.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.2009.002216-1/001; Rel. Juiz Marcos William de Oliveira, convocado, em substituição à Des. Maria das Neves do Egito; DJ: 20/08/2012, Pág. 10). 

sexta-feira, 20 de abril de 2012

Corrupto? Eu?



Falar sobre corrupção é discorrer sobre um assunto bastante comentado na mídia, mas é também tocar numa ferida aberta e que parece não ter cura, pois fica a impressão de que a cada dia que passa aumenta o número de pessoas acusadas de corrupção.

Muitas vezes nos decepcionamos com pessoas públicas que considerávamos um exemplo, mas um dia vem a bomba: É um corrupto!

Falando em termos bíblicos, poderíamos dizer que a corrupção é conseqüência do nosso afastamento de Deus, pois a Bíblia diz: “Deus fez o homem reto (sem curva, direito, justo, honesto), mas ele se meteu em muitas astúcias (habilidades para enganar)”.

O termo corrupto tem origem na palavra latina “corruptus”, que significa: “Quebrado em pedaços”. A mesma palavra também denota algo “apodrecido”. O verbo corromper, por sua vez, tem o sentido de “fazer apodrecer” ou de “induzir a praticar ato contrário à lei ou à ética”.

Mas afinal, o que significa ser um corrupto? Comumente, quando falamos em corrupção a associamos aos políticos do nosso país e a definimos como o ato de se utilizar do cargo para desviar o dinheiro público em benefício próprio.

Mas será que nós mesmos não somos corruptos?

A reflexão é interessante, pois os políticos fazem parte da nossa sociedade, nela nascem e nela vivem. Isso me traz à memória uma afirmação que ouvi de alguém: “Quem são os políticos? São o povo, vieram do povo, não de Marte nem de plutão”.

Muitas vezes criticamos os políticos corruptos, mas somos iguais a eles quando trafegamos sem habilitação e subornamos o guarda de trânsito para que ele nos “deixe passar”. Somos corruptos quando colocamos um “gato” para pagar menos pela energia elétrica consumida etc e etc.

E o voto? Muita gente acha que o voto deve ser vendido, quando na verdade é uma arma poderosa que pode punir o político corrupto e despreparado e pode levar ao poder o político honesto, capacitado e que realmente deseja trabalhar pelo progresso da nação.

Consideramos um avanço a LEI DA FICHA LIMPA, mas a necessidade dessa lei revela que somos um povo atrasado e despreparado na hora de votar, pois se soubéssemos utilizá-lo corretamente não haveria necessidade de lei alguma para impedir que o político corrupto chegasse ao poder. Há um pensamento que diz: “Maldito o povo que precisa de leis para não votar em corruptos”.

Creio que o maior estímulo à corrupção procede da impunidade, ou seja, o cidadão pratica a corrupção e não sofre uma punição à altura. Precisamos de mudanças na legislação e de uma Justiça mais célere e eficiente para punir os corruptos. Também precisamos de mais fiscalização e de mais transparência na utilização dos recursos públicos.

Um artigo publicado na Revista Veja em 10/12/2008 (Edição 2090) mostra que os políticos dos Estados Unidos condenados por crimes até mesmo mais leves do que os praticados por muitos políticos brasileiros, vão para a cadeia e acabam deixando a política.  No Brasil acontece o contrário, pois vários políticos (creio que não é necessário citar nomes) já foram condenados pela Justiça e mesmo assim continuam em evidência na vida pública, posando como “heróis” e “salvadores da pátria”.

Portanto, para que o Brasil seja um país melhor e menos corrupto é necessário que várias medidas sejam tomadas, mas creio que a maior mudança deve passar pela nossa mentalidade de brasileiro: Aprender a votar no mais honesto e mais capacitado e não naquele que oferece dinheiro pelo nosso voto; Aprender a cumprir os nossos deveres e a lutar pelos nossos direitos.

O famoso escritor russo Liev Tolstói afirmou certa vez: “Todos pensam em mudar o mundo, mas ninguém pensa em mudar a si mesmo”.

Sejamos então cidadãos conscientes, honestos e cumpridores dos nossos deveres. Assim, estaremos preparados para exigirmos dos nossos governantes mais honestidade, mais transparência e mais compromisso com o nosso desenvolvimento.