segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

Tribunal de Justiça da Paraíba realizará Concurso para Juiz Substituto


TJPB lança edital com 20 vagas  

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) lançou edital de concurso público para preencher 20 vagas no cargo de juiz substituto, sendo uma reservada aos portadores de necessidades especiais. A primeira etapa da seleção será organizada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (UnB) e aplicada no dia 3 de abril de 2011. Já a segunda será organizada pela comissão do concurso do TJPB. De acordo com o edital de abertura, o subsídio para o cargo é de R$ 15,8 mil.

Podem participar aqueles que tiverem curso superior em Direito e três anos de atividades jurídicas exercidas após a obtenção do grau de bacharel. Todos os candidatos serão submetidos a prova objetiva seletiva, duas provas escritas subjetivas, sindicância de vida pregressa, exame de sanidade física e mental, teste psicotécnico, prova oral e avaliação de títulos. Todas as etapas serão realizadas em João Pessoa.

Os interessados em participar da seleção podem se inscrever entre os dias 22 de dezembro e 31 de janeiro, por meio da página do Cespe/UnB. O custo da taxa de inscrição é de R$ 150. O concurso será válido pelo prazo de um ano, contado a partir da data de homologação do resultado final. O edital da seleção foi publicado a partir da página 224 da seção 3 do Diário Oficial da União.

Clique aqui para acessar o edital de abertura da seleção.


Fonte: PBAGORA

sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

TRF DA 5ª REGIÃO AUTORIZA INSCRIÇÃO NA OAB SEM NECESSIDADE DO EXAME DE ORDEM

Exame de Ordem
O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, componente da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu liminar, nesta segunda-feira (13), ao bacharel em direito Francisco Cleuton Maciel, no sentido de poder se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará, sem necessidade de aprovação no exame de seleção da instituição.
Francisco Cleuton Maciel ajuizou mandado de segurança para assegurar direito de inscrição na OAB sem cumprir a exigência de aprovação em seu exame de habilitação profissional. O juízo de primeira instância da Justiça Federal no Ceará negou a liminar requerida pelo bacharel. O requerente, então, ingressou na segunda instância com agravo de instrumento, para reverter a decisão do primeiro grau.
O relator do agravo no Tribunal concedeu a liminar sob o fundamento de que se apenas o Presidente da República pode regulamentar a lei não há como conceber que a norma possa reservar tal regulamentação a provimento do Conselho Federal da OAB. O magistrado lembrou, ainda, que o fato da profissão de advogado ser a única no país em que se exige a aprovação em exame de órgão representativo da categoria, para o seu exercício regular, fere o princípio constitucional da isonomia. “Saindo do campo constitucional, pairando apenas no da lei ordinária, ao exigir do bacharel em ciências jurídicas e sociais, ou, do bacharel em Direito, a aprovação em seu exame, para poder ser inscrito em seu quadro, e, evidentemente, poder exercer a profissão de advogado, a agravada está a proceder uma avaliação que não se situa dentro das finalidades que a Lei 8.906 lhe outorga”, afirmou o desembargador.
A partir da decisão do relator, foi aberto prazo de 10 dias para a OAB se pronunciar nos autos. Cabe à entidade defender sua posição nos próprios autos do agravo, antes do julgamento do mérito, ou recorrer aos Tribunais Superiores (STF e STJ).
Processo: AGTR 112287 (CE) 

Fonte: www.trf5.jus.br





quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

26 prefeituras terão que devolver mais de R$ 4 milhões

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Além disso, dois centros e uma associação também aparecem na lista como devedores de R$ 264.116 mil.
 
Pelo mesmo motivo de não ter chegado a realizar o evento, ou parte dele, outros quatro municípios estão sendo cobrados pelo governo. Riacho dos Cavalos (R$150 mil), Riacho de Santo Antônio (R$ 100 mil), São João do Cariri (R$ 100 mil) e São Mamede (R$ 90 mil). Em todos os casos os recursos deveriam ser destinados a festejos juninos.

As organizações não governamentais são as estrelas do novo escândalo do orçamento, que desvia recursos públicos de emendas parlamentares para o Ministério do Turismo destinadas a financiar festas, forrós, carnavais e outros eventos. Mas, na Paraíba os campeões dessa “nova desordem financeira” são as prefeituras.

No final, toda a lista de festas e eventos contestados resulta numa cobrança pelo Ministério do Turismo de R$ 67 milhões de volta em todo o Brasil. Na Paraíba estão sendo cobrados mais de R$ 4 milhões (R$ 4.043.480,91milhões) de 26 prefeituras. Cinco delas não realizaram os eventos para o qual os recursos foram destinados, ou deixaram de fazer parte deles.

Catingueira firmou um convênio em 2007 tendo como objeto a realização do João Pedro do município e, para isso, recebeu R$ 50 mil. Porém, foram verificadas irregularidades na execução física do objeto. A prefeitura de Catingueira também é responsável por outra dívida no valor de R$ 300 mil. Nesse caso a verba teria sido destinada em 2008 ao São João da cidade que tem apenas 4.748 habitantes. Mas, por falta da apresentação de documentos o governo agora cobra o débito.

Além disso, dois centros e uma associação também aparecem na lista como devedores de R$ 264.116 mil.

Centro Nacional de Educação Ambiental e Geração de Emprego recebeu R$ 84.116 mil tendo como objeto apoiar o São João de Pedra Lavrada em 2007. No entanto, a não apresentação de documentos está gerando a cobrança do valor por parte do governo. Essa mesma entidade também firmou um convênio de R$ 80 mil para apoiar o evento “Um sonho de Natal” no município de Matinhas em 2006, mas também não apresentou a documentação necessária.

A Associação de Kit Surf da Paraíba também firmou convênio no valor de R$ 100 mil para a realização do Super Kit em 2006. A falta de apresentação da documentação devida está gerando a cobrança.
Os dados foram retirados de um levantamento feito pelo site Congresso em Foco.

Nacional - Após constatar irregularidades no uso de dinheiro público para a realização de eventos, o Ministério do Turismo cobra a devolução de R$ 68 milhões de prefeituras e entidades do terceiro setor que não usaram o recurso da maneira combinada com o governo federal. Há desde superfaturamento, ações não comprovadas na prestação de contas até a não realização mesmo do evento.

Desse total, pelo menos R$ 50 milhões bancaram festas populares, como carnaval, micaretas, festas juninas, rodeios e shows de música entre os anos de 2003 e 2009. O dinheiro cobrado se refere a 467 convênios considerados inadimplentes pelo ministério porque não houve a devida prestação de contas ou faltou a comprovação da realização do evento com seus reais custos.

Comprovação dos gastos - Para realizar uma festa, as ONGs e prefeituras assinam um convênio (espécie de contrato) com o Ministério do Turismo, estabelecendo direitos e deveres. Depois que as entidades e municípios recebem o dinheiro e fazem o evento, têm 30 dias para prestar contas. Ou seja, comprovar que realmente fizeram a festa conforme o combinado, incluindo os gastos previstos.

Confira a lista de prefeituras e entidades devedoras:

ALAGOA GRANDE – R$ 200.000,00 - FESTEJOS JUNINOS - Não apresentação de documentação;
ALCANTIL – R$ 99.541,45 - FESTIVIDADES JUNINAS EM ALCANTIL - Não apresentação de documentação;
AMPARO – R$ 200.000,00 - FESTIVAL JUNINO - Não apresentação de documentação;
BOA VENTURA – R$ 200.000,00 - SÃO JOÃO DE RUA 2008 - Não apresentação de documentação;
BERNADINO BATISTA – R$ 101.350,00 - SÃO JOÃO 2008 - Não apresentação de documentação;
BERNARDINO BATISTA– R$ 50.000,00 - FESTEJOS JUNINOS - Irregularidade na execução financeira;
BOQUEIRAO – R$ 150.000,00 – FESTEJO JUNINO - Não apresentação de documentação complementar;
CATINGUEIRA – R$ 50.000,00 - "JOAO PEDRO DE CATINGUEIRA" - Irregularidade na execução física do objeto;
CATINGUEIRA – R$ 300.000,00 - SÃO JOÃO DE CATINGUEIRA - Não apresentação de documentação;
CRUZ DO ESPÍRITO SANTO – R$ 100.000,00 - FESTEJOS JUNINOS 2008 - Não apresentação de documentação;
CENTRO NACIONAL DE EDUCACAO AMBIENTAL E GERACAO DE EMPREGO – R$ 84.116,00 - "SAO PEDRO EM PEDRALAVRADA" - Não apresentação de documentação complementar;
CENTRO NACIONAL DE EDUCACAO AMBIENTAL E GERACAO DE EMPREGO – R$ 80.000,00 - UM SONHO DE NATAL EM MARTINHAS - Não apresentação de documentação complementar;
CUITE DE MAMANGUAPE – R$ 50.000,00 - SÃO JOÃO PEDRO 2007 - Instauração de tomada de contas especial;
CUITE DE MAMANGUAPE - 95.000,00 - FESTA DE SÃO JOÃO E SÃO PEDRO - Instauração de tomada de contas especial 632867;
ESPERANÇA- R$ 145.350,00 - FESTA DE SÃO JOÃO DE ESPERANÇA - Não apresentação de documentação;
ESPERANCA – R$ 135.863,64 - FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO - Não apresentação de documentação complementar;
FREI MARTINHO – R$ 100.000,00 - SÃO JOÃO EM FREI MARTINHO - Não apresentação de documentação;
FAGUNDES – R$ 80.000,00 - "DIVULGACAO DO FOLCLORE E FESTIVIDADE JUNINAS" - Não apresentação de documentação complementar;
IMACULADA – R$ 99.500,00 - "SAO JOAO FORA DEEPOCA DE IMACULADA" - Não apresentação de documentação complementar;
JERICÓ – R$ 50.000,00 - "FESTA NATALINA" - Não apresentação de documentação complementar;
MATINHAS – R$ 200.000,00 - SÃO JOÃO - Irregularidade na execução financeira;
RIACHO DE SANTO ANTÔNIO – R$ 100.000,00 - FESTEJOS JUNINOS - Irregularidade na execução física do objeto;
SÃO JOÃO DO CARIRI – R$ 100.000,00 - FESTIVIDADES JUNINAS - Irregularidade na execução física e financeira;
SERIDÓ – R$ 100.000,00 - SÃO PEDRO - Não apresentação de documentação complementar;
SERRA BRANCA – R$ 100.000,00 - FESTA JUNINA NO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA - Não apresentação de documentação;
TAPEROÁ – R$ 97.000,00 - PROMOÇÃO DE EVENTOS E DIVULGAÇÃO DO TURISMO INTERNO - Não apresentação de documentação;
TRIUNFO – R$ 200.000,00 - FESTA DE SÃO JOÃO - Não apresentação de documentação;
SÃO MAMEDE – R$ 90.000,00 - FESTIVIDADES JUNINAS DE SÃO MAMEDE - Irregularidade na execução física do objeto;
RIACHO DOS CAVALOS – R$ 150.000,00 - São João 2008 - Irregularidade na execução física do objeto;
SAO JOSE DO SABUGY – R$ 200.000,00 - Sabugi Forró - Não apresentação de ocumentação;
PICUI – R$ 499.875,82 - Festividades Juninas - Forrozão do Povo - Não apresentação de documentação

Extraído de: www.políticapb.com.br

Três pessoas morrem e 9 ficam feridas em acidente com ambulância de São Bento

Imagem Ilustrativa

Uma ambulância, tipo Van, do município de São Bento-PB se envolveu em um grave acidente nas primeiras horas desta quinta-feira(16). Era por volta das 5h45 quando o veículo que transportava cerca de 12 pessoas, capotou na Serra de Santa Luzia, na BR-230, KM 272, matando pelo menos, até o momento, três pessoas e deixando um saldo de mais 9 pessoas feridas.
Ainda não se sabe os motivos do acidente, mas segundo informações do Samu e Corpo de Bombeiros, o motorista teria perdido o controle do veículo chegando a capotar.
As primeiras informações dão conta de que a ambulância havia saído de João Pessoa com destino a São Bento, no Sertão paraibano. Os corpos ainda estão no local, pois o rabecão da Unidade de Medicina Legal de Patos havia se deslocado para Campina Grande com o objetivo de deixar um corpo na UML campinense para necropsia.
O Corpo de Bombeiros deslocou várias viaturas e a equipe de resgate fez o transporte de duas vítimas para o Hospital Regional de Patos e outras por ambulâncias do Samu.
Um dos sobreviventes contou com exclusividade ao Hora Exata, Juarez Rodrigues, informou que o acidente pode ter acontecido por que o motorista da ambulância apresentava cansaço físico e havia sido aconselhado, ainda em João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, a não viajar para o município de São Bento, no estado em que se encontrava. Mesmo assim, ele seguiu viagem e acabou se envolvendo em um acidente. Duas pessoas morreram no local do acidente presas às ferragens. Maria Fernandes Ramalho e Maria de Fátima Alves da Silva. Outras nove foram socorridas por equipes do Corpo de bombeiros e Samu Patos para os hospitais de Santa Luzia e Regional de Patos.
Uma das vítimas feridas, Francisco Dias Oliveira, conhecido como Chico Novo, morreu ao dar entrada no Hospital Regional de Patos, subindo para três o saldo de mortos.
A repórter Mônica Rodrigues contou que o socorro às vítimas só aconteceu depois que um dos passageiros da ambulância conseguiu subir à ribanceira e chegar à rodovia, onde pediu socorro, tendo o acidente sido informado ao destacamento da Polícia Militar do Município de Junco do Seridó que acionou a PRF.
As vítimas estão sendo atendidas nos hospitais e o estado de saúde delas ainda não foi divulgado em boletins médicos, bem como as suas identificações ainda não foram reveladas.
O prefeito de São Bento, Galego Souza, que por coincidência passava pelo local no momento do acidente, contou à polícia que o percurso São Bento João Pessoa/João Pessoa/São Bento é feito pelo menos três vezes por semana por três motoristas.
Os feridos foram levados para o Hospital Regional de Patos e os dois corpos das vítimas fatais estão sendo periciados para serem liberados às famílias para sepultamento.                                                                    As outras vítimas sobreviventes são:
- Juarez Rodrigues Bezerra, 53 anos
- Maria José Ramos, 50 anos
- Vicente Morais de Lima, 82 anos
- Francisco Araujo da Silva, 49 anos
- Rosilda José Vieira, 32 anos
- Avanir Antonia da Silva, 53 anos
- Maria Da Guia Bezerra, 43 anos
- Francisco Pereira Sobrinho, 43 anos, motorista da ambulância
- Hilário Cândido Ramalho, 94 anos
 
Extraído de: esertao.blogspot.com 

segunda-feira, 6 de dezembro de 2010

OAB entrega estudo sobre redução das custas processuais ao presidente do TJPB


O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Paraíba, Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, visitou a Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, na manhã desta sexta-feira (3). O objetivo foi discutir com o presidente do TJPB, Luiz Silvio Ramalho Júnior, sobre a redução das custas processuais no Estado da Paraíba, bem como entregar um estudo realizado sobre esta questão em todo o país.

De acordo com o presidente da OAB-PB, Odon Bezerra, foi formada uma comissão composta pelo conselheiro Paulo Freire, o relator final Assis Almeida, dentre outros advogados e membros da própria Corte de Justiça. Durante sete meses, ela foi responsável pelo estudo que tomou como parâmetro, principalmente, as custas da Justiça Federal e do Estado de Pernambuco, a fim de buscar referências para propor a redução.

“É inadmissível que um dos Estados mais pobres da Federação, a contrário senso, seja o que tem o maior valor das custas em todo país. O presidente Luiz Silvio, que tem sido sensível a esta questão, nos solicitou este trabalho, o qual estamos entregando hoje, na confiança de que o projeto passe pelo crivo da Casa, seja encaminhado à Assembleia Legislativa e torne aquilo que era um sonho em realidade”, disse o representante da Ordem.

O presidente do TJPB falou que a matéria deve ser estudada a fundo e, para isso, deve formar uma comissão, a fim de que a análise seja, posteriormente, encaminhada ao Pleno. “Entendo que as custas, na Paraíba, são elevadas e precisam ser adequadas a nossa realidade. Levarei este estudo a todos os membros da Corte, para discutirmos a possibilidade de elaborarmos este projeto de lei ”, afirmou.


Fonte: www.tjpb.jus.br

quarta-feira, 3 de novembro de 2010

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ABRE EDITAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO QUE VAI PREENCHER 18 VAGAS DE JUIZ LEIGO


O Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou o cronograma de atividades para a seleção pública que vai preencher 18 encargos de juiz leigo no Estado. De acordo com o documento, a publicação do edital de abertura do concurso está prevista para esta sexta-feira (29), no Diário Oficial da União (DOU). As inscrições começam no dia 8 de novembro e seguem até o dia 29, do mesmo mês. Já o prazo para quem deseja solicitar isenção de taxa, incluídos os resultados, recursos e novos resultados, vai até o dia 23 de dezembro.
O edital teve como base as instruções constantes da Lei nº 9.099, publicada no Diário Oficial da União em 26 de setembro de 1995. A referida seleção pública destina-se ao provimento das vagas divulgadas, como também dos encargos que vierem a vagar, além daqueles que forem criados durante o respectivo prazo de validade da seleção.
O valor da remuneração mensal na data deste edital é de R$ 3.300. Todas as etapas serão realizadas na cidade de João Pessoa/PB. Dentre os requisitos para investidura no cargo, os candidatos precisam ter mais de três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito. A seleção será realizada pela CESPE/UnB.
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, ficou otimista com a realização do certame. “Nossos Juizados Especiais serão os mais beneficiados com a chegada destes profissionais, que auxiliam muito nos julgamentos. Com este concurso as lacunas serão preenchidas, o que vai conferir maior agilidade à Justiça estadual”, disse o gestor da Corte paraibana.

Fonte: TJPB

sábado, 30 de outubro de 2010

STF VALIDA FICHA LIMPA PARA ESTE ANO


STF valida Ficha Limpa para este ano 


Por 7 votos a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano.


Em julgamento tenso nesta quarta-feira, diante de novo impasse --quando a votação sobre o mérito da lei terminou empatada em 5 a 5--, os ministros validaram decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que barrou a candidatura de Jader Barbalho (PMDB-PA) ao Senado, quando considerou Ficha Limpa constitucional.

Coube ao ministro Celso de Mello resolver o impasse. Ele havia votado contra a validade da Ficha Limpa, acompanhando os votos de José Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso.

“Quando um caso tem repercussão geral, a conduta da corte tem sido a de dar o mesmo destino para os casos semelhantes. Em tese, salvo alguma particularidade do caso concreto todos os demais casos assemelhados terão que ter o mesmo destino”, afirmou o presidente do TSE e ministro do STF, Ricardo Lewandowski.

Nas situações de candidatos com condenação por decisão colegiada de juízes ou entidade de classe, os recursos serão analisados caso a caso. “Há uma série de recursos, cerca de 12, que ainda serão julgados pelo Supremo e que dizem respeito a outras alíneas da lei. Cada caso é um caso e será examinado", disse Lewandowski.

O STF analisou nesta quarta o recurso do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), barrado na disputa a uma vaga de senador pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na Lei da Ficha Limpa. Mesmo com registro indeferido, Jader Barbalho recebeu 1.799.762 de votos e, caso não tivesse sido barrado, seria eleito em segundo lugar para uma vaga no Senado.

O deputado teve a candidatura questionada porque renunciou ao mandato de senador, em 2001, para evitar um processo de cassação em meio às investigações do caso que apurava desvios no Banpará e também por denúncias de envolvimento no desvio de dinheiro da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

O candidato sempre negou irregularidades. Sua defesa afirma que a renúncia não representou atentado à moralidade pública porque o então senador foi alvo apenas de denúncias publicadas na imprensa.

Com a decisão do Supremo, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará pode convocar novas eleições para o Senado no estado. A soma dos votos obtidos pelo deputado Jader Barbalho e pelo terceiro colocado na disputa – o petista Paulo Rocha, também barrado pela ficha limpa – ultrapassam 50% dos votos válidos. Nesse caso, os votos são anulados, o que, pela legislação eleitoral, abre a possibilidade de realização de novas eleições.

“Primeiro temos que esperar decisão do TRE para depois nos pronunciar, nós TSE”, disse Lewandowski. "O que me preocupa agora é o processo do mesmo estado em relação à mesma vaga de senador", disse o presidente do STF, Cezar Peluso.

Regimento do Supremo

A alternativa dos ministros do STF, de manter a decisão contrária ao recurso de Jader, está prevista no regimento interno do Supremo e já havia sido sugerida na primeira vez que o tribunal analisou a ficha limpa, em setembro.

De acordo com o artigo 205 do regimento interno do STF, “havendo votado todos os ministros, salvo os impedidos ou licenciados por período remanescente superior a três meses, prevalecerá o ato impugnado”.

A possibilidade já havia sido aventada quando o STF analisou o recurso do ex-candidato do governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC). Ele também teve o registro negado pelo TSE por ter renunciado ao mandato de senador, em 2007, para escapar de cassação. Na apelação ao STF, o julgamento terminou empatado e Roriz desistiu da disputa eleitoral.

O STF está com um integrante a menos desde agosto, quando o ministro Eros Grau se aposentou. A indicação de um novo ministro é feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que não tem data para ocorrer.

Solução para o impasse

Após o empate no julgamento, o advogado de Jader, Eduardo Alckmin, propôs ao plenário a suspensão da análise do recurso para que ele fosse analisado na mesma sessão que vai decidir sobre recurso de Paulo Rocha.

Por 7 votos a 3, os ministros decidiram concluir o julgamento, mas a sugestão levou a uma discussão generalizada no plenário. "A questão já foi amplamente debatida. Durante 11 horas no primeiro julgamento e, agora, mais cinco [horas] e a proposta é que adie mais uma vez? Nós estamos aqui a brincar?", questionou o relator do recurso, Joaquim Barbosa.

Em meio ao debate, a ministra Ellen Gracie pediu que Marco Aurélio Mello concluísse o voto sobre a proposta da defesa. Ele respondeu em tom de ataque. “Vossa Excelência está presidindo este tribunal? Ministra, não me cobre definição. Se há alguém que se posiciona com coerência sou eu. Ou Vossa Excelência tem viagem marcada?”. A ministra rebateu o colega na mesma hora. "Ainda que tivesse, o respeito pelo tempo alheio é algo que se impõe."

A Ficha Limpa deve voltar ao plenário do Supremo futuramente, para a análise de outros casos e poderá ter solução diversa caso o presidente Lula nomeie o novo ministro que seja contrário à legislação. 


FONTE: PB AGORA

quinta-feira, 21 de outubro de 2010

TSE indefere registro de Cássio Cunha Lima por 4 x 3

Presidente apresentou voto vistas na sessão desta quinta

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, apresentou seu voto vistas do recurso impetrado pela defesa do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), e divergiu do relator, ministro Aldir Passarinho, aceitando o recurso e votando pelo deferimento da candidatura de Cássio. Acompanharam o relator, os ministros Hamilton Carvalhido, Carmem Lucia e Arnaldo Versiani. Divergiram, além do presidente, Marcos Aurélio Melo e Marcelo Ribeiro.
O ministro Lewandowski relatou que o ex-governador foi cassado por conduta vedada e abuso de poder derivado de uma serie de ações que concorreram para isso, por isso, não é viável agora detalhar a pena para que possa concluir com a inelegibilidade neste momento.
Ele lembrou de decisão recente do TSE no recurso do ex-governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, onde se decidiu que a inelegibilidade declarada pela Justiça Eleitoral, derivado de uma Aije, não é possível alterar a inelegibilidade de 3 para 8 anos.
O advogado Harrison Targino, que acompanhou o julgamento em Brasília, já informou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal. 
 
WSCOM Online

segunda-feira, 11 de outubro de 2010

Conselho Nacional de Justiça diz que custas judiciais da Paraiba são “absurdas”

sexta-feira, 24 de setembro de 2010

Julgamento no STF empata e decisão sobre Ficha Limpa é adiada

STF
(Foto: reprodução STF)
O julgamento pela aplicação ou não da Lei Ficha Limpa já nas Eleições 2010, começou por volta das 14h desta quinta-feira (23) e durou quase dez horas no Supremo Tribunal Federal (STF). O placar terminou empate em 5 x 5. Porém, os ministros, por maioria de votos, numa segunda e rápida rodada de votações, optaram suspender o julgamento até a próxima segunda-feira (27) e aguardar a nomeação de um novo ministro, no caso um 11º, que irá finalmente decidir se a Lei Ficha Limpa vai ou não valer já para as eleições deste ano.

O julgamento

O julgamento só terminou após explanação de todos os ministros presentes. Porém, com o empate, os próprios ministros tiveram que definir o modo de desempate da questão que poderia ser através da nomeação de um 11º ministro ou do 'voto de qualidade', que é proferido pelo presidente da Corte.
Uma terceira hipótese seria manter o empate com a validação da Lei por 'presunção de constitucionalidade' empurrando a vigência da mesma para as próximas eleições.

Os votos

O ministro Cezar Peluso foi o décimo a expressar o voto e a empatar o julgamento. Porém, antes de votar e, se referindo ao entendimento de inconstitucionalidade da Lei Ficha Limpa, emitiu uma frase que foi amplamente repercutida no microblog Twitter: "Não me comovem pressões vindas da opinião pública, por mais respeitosas que sejam".

Afirmando que estava 'vencido, porém, não convencido', Cezar Peluso defendeu a tese de que uma mudança no tempo verbal da lei, feita no Senado, teria que ter levado o texto de volta à Câmara.
O nono ministro a votar foi Celso de Mello. Na defesa do voto negativo a aplicabilidade da Lei nestas eleições, ele apresentou um entendimento de que a aplicação da Lei da Ficha Limpa neste ano seria nociva por ferir o artigo 16 da Constituição, que trata do princípio da anualidade.
O ministro Marco Aurélio, que votou logo após a volta de um recesso de 15 minutos, decidiu dar provimento pelo recurso interposto por Joaquim Roriz, votando contra a aplicação da Lei Ficha Limpa.
A ministra Ellen Gracie foi a sétima a votar e, devido ao adiantado da hora, decidiu ler o seu voto a partir da metade. Ela rejeitou a questão de ordem proposta ontem por Peluso, confirmou constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e a validade da mesma para as eleições deste ano.
O voto da ministra era um dos mais esperados do dia, uma vez que em momento algum ela deixou transparecer sua tendência de entendimento junto ao caso.
O ministro Gilmar Mendes votou antes da ministra e decidiu proferir voto contra a aplicação da Lei Ficha Limpa.

O ministro, ao defender sua tese contra a aplicação da 'Ficha Limpa', chegou a afirmar que Mussolini e Hitler também seguiram 'certos princípios éticos'.
Já o ministro Ricardo Lewandowski antecedeu o voto de Gilmar Mendes e votou a favor da aplicação imediata da Lei Ficha Limpa e pela constitucionalidade da mesma. Lewandowski afirmou que a Lei é "homenagem aos princípios da probidade administrativa'.

O ministro Joaquim Barbosa também votou a favor da aplicação imediata da Lei sendo totalmente favorável ao parecer do ministro Carlos Ayres Brito.

A ministra Carmen Lúcia, que antecedeu Joaquim Barbosa, se manifestou favoravelmente à aplicação imediata da lei. Antes dela votaram outros dois ministros: o relator Carlos Ayres Brito, também favorável à aplicação imediata da Lei Ficha Limpa, e Dias Toffoli, que votou em sentido contrário.

Extraído do portal correio.com.br

quarta-feira, 15 de setembro de 2010

Prisão ilegal e agressões praticadas por PMs geram indenização



Dois trabalhadores residentes na cidade de Macaíba, que foram confundidos com bandidos, presos ilegalmente e espancados por policiais militares, ganharam uma ação movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, que foi obrigado a indenizá-los pelos danos morais sofridos.
Com sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, M.P.S. receberá a quantia de R$ 10.000 e L.P.N. A quantia de R$ 5.000, valores acrecidos de correção monetária.
Os autores - L.P.N. e M.P.S. - afirmaram que no dia 13 de agosto de 2002, por volta das 23h, no Bar da Lagoa, Distrito de Umari, Município de Ielmo Marinho/RN, duas pessoas realizaram um assalto onde renderam várias pessoas e roubaram carteiras, um veículo Gol Special, placa MXQ 7130, um revolver calibre 38 e um celular.
Os autores da ação ainda informam que este fato deu origem ao processo penal nº121.02.000055-3, que tramitou em Macaíba/RN e, após cinco anos, foi comprovada a inocência de ambos, decretada por sentença de absolvição por falta de provas de autoria. Esclareceram que a prisão dos autores, moradores da cidade de Macaíba, aconteceu no dia 13.08.2002, por volta das 12h, quatro dias depois do assalto.
Sem apresentar mandado de prisão, os policiais os detiveram e os conduziram para a Delegacia de Macaíba com base apenas em indícios, alegando assim que a prisão foi ilegal pois não havia o requisito autorizador da prisão em flagrante.
Afirmam que M.P.S. foi retirado de sua casa por quatro policiais, todos armados, adentrando em sua residência sem apresentar um mandado, retirando-o a força do banheiro ainda nu, pois tomava banho e pediu que esperassem se vestir, tendo os policiais invadido sua casa e interrogaram-no e o levaram para o quarto e mandaram que vestisse a roupa.
Pouco depois, o levaram para a sala e colocaram um saco em sua cabeça, sufocando-o e desferindo socos nele, sendo que isto foi repetido por duas vezes.
Ressaltaram ainda que a companheira de M.P.S., que estava no local e de resguardo de 14 dias, ficou transtornada com a situação. Os policiais revistaram completamente a casa ficando tudo fora do lugar. Posteriormente, conduziram-no para a Delegacia e após interrogado foi liberado às 18h daquele mesmo dia.
Segundo os autores, M.P.S. é operador de máquinas e trabalhava na Texita há quatro anos, sendo que foi demitido em decorrência deste fato, posto que sua imagem e honra foram maculados. Quanto a L.P.N., disseram que sofreu constrangimento ao ser abordado na rua tendo sido revistado e conduzido coercitivamente para a delegacia, destacando que sua residência foi cercada por policiais armados que pensavam que ele estava em casa.
Informam que a casa de L.P.N. estava fechada e não satisfeitos adentraram de forma violenta na casa do vizinho dele no intuito de prendê-lo achando que estava escondido, fato que alegam foi comprovado por ouvida testemunhal. Após, foi conduzido para delegacia para ser ouvido, sendo que não apanhou da polícia e foi liberado as 18 horas. Afirmaram que após isto, L.P.N., que é ajudante de produção e trabalhava na RUFITOS, em Macaíba, não conseguiu mais emprego.
Ressaltam que ambos os autores foram conduzidos dentro do mesmo veículo da polícia para a delegacia e ao chegar lá, L.P.N, que não foi torturado, ouviu os gritos de M.P.S. que estava sendo espancado em outra sala da delegacia. Disseram que L.P.N. entrou em depressão, tendo passado por tratamento médico, conforme documentos anexos aos autos, ficando impossibilitado de trabalhar até meados de 2004.
Ainda segundo os autores, moradores de Macaíba, pequena cidade onde os fatos se espalham pois não passaria despercebido da comunidade a atuação da polícia, com a prisão, cerco na rua e residência, com posterior invasão, suas famílias ficaram marcadas, sofrendo discriminação. Argumentaram ainda que as testemunhas que foram levadas e ouvidas na delegacia para reconhecimento dos assaltantes disseram que M.P.S. e L.P.N. não eram os criminosos que praticaram o assalto em Umari como também as testemunhas ouvidas no processo Penal.
Explicaram que, diante das provas colhidas no processo criminal, o Promotor de Justiça pediu a absolvição dos réus, o que foi acolhido pelo magistrado que os declarou inocentes, posto que, além disto, em outro processo penal, o veículo Gol que fora roubado foi recuperado, bem como foram identificados os verdadeiros autores do assalto ocorrido em Umari.
Alegaram ainda que são trabalhadores, com residência fixa e conhecida, nunca foram indiciados ou condenados penalmente e possuem folha de antecedentes criminais limpa conforme foi emitida certidão do distribuidor criminal, em anexo aos autos. Alegaram por fim que a atuação policial foi arbitrária, abusiva, ilegal, a prisão foi injusta, o que ofendeu a imagem e honra dos autores. Assim, requereram a condenação do Estado do RN por danos morais.
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho verificou a ocorrência dano moral aos autores, sendo que M.P.S., pelas circunstâncias dos fatos, sofreu dano maior do que L.P.N., o que foi considerado na quantificação do valor a título de indenização. Como os autores ficaram detidos por aproximadamente seis horas e foram inocentados por não comprovação de autoria, o magistrado deferiu o pedido de danos morais.
Para o magistrado, da análise dos documentos e depoimentos dos autos, não restou dúvidas de que os autores não resistiram a prisão efetuada pelos policias que os conduzidos para a delegacia de Macaíba. Para ele, esta ação policial, em certa medida, excedeu a legalidade posto não estar respaldada em um mandado de prisão e nisto consiste no comportamento ilícito por parte do Estado do RN, a motivar reparação por dano moral, além do espancamento a M.P.S.

Extraído do site www.correioforense.com.br
 

segunda-feira, 13 de setembro de 2010

PB Agora - Política - Noblat: Cássio pode perder o mandato após posse


Noblat: Cássio pode perder o mandato após posse  

Noblat: Cássio pode perder o mandato após posse

Cenário político alterado: blog do Noblat volta a apontar Cássio Cunha Lima como um dos políticos que podem perder mandato após tomar posse

O Blog do jornalista Ricardo Noblat, que tem uma grande repercussão nacional analisou em artigo nesta segunda-feira (13), a situação política de alguns candidatos ao Governo do Estado e ao Senado Federal. O paraibano Cássio Cunha Lima (PSDB, mesmo numa situação mais confortável ainda é cotado como um dos caciques que pode sair da disputa.


Confira a matéria na íntegra:


STF e o cenário político-eleitoral em alguns estados


Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pela aplicabilidade da Lei do Ficha Limpa já nas eleições deste ano, candidatos a governador e senador em três estados podem ser impedidos de concorrer. Este é o caso de Joaquim Roriz (PSC) e Maria de Lourdes Abadia (PSDB) no Distrito Federal; Jader Barbalho (PMDB) no Pará; e Roseana Sarney (PMDB) no Maranhão.


Cassio Cunha Lima (PSDB) na Paraíba, Expedito Júnior (PSDB) em Rondônia, Jackson Lago (PDT) no Maranhão, Marcelo Miranda (PMDB) em Tocantins e Paulo Rocha (PT) no Pará deverão concorrer no pleito deste ano, pois seus casos ainda dependem de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim, em caso de parecer desfavorável, poderão entrar com recurso junto ao STF, que dificilmente terá tempo hábil para julgar estes recursos até 3 de outubro (data do primeiro turno das eleições).


Hoje, a situação mais crítica é a de Joaquim Roriz, que teve sua candidatura indeferida pelo TRE-DF e TSE. Mais do que isso, o ministro do STF, Ayres Britto, também negou seu registro. Ele recorreu ao Plenário da Suprema Corte.


Outro caso complicado é o Jader Barbalho (PMDB). Como o TRE-PA e o TSE negaram o registro de sua candidatura, é provável que o STF siga o mesmo caminho.


Os demais candidatos mencionados, mesmo que disputem as eleições de 2010, correm o risco de perder seus mandatos depois que tomarem posse. É por conta destas questões jurídicas que o cenário politico-eleitoral poderá sofrer modificações em alguns estados, antes ou depois das eleições.




Extraído do site PBAGORA


quarta-feira, 1 de setembro de 2010

TURMA RECURSAL REFORMA SENTENÇA DO JUIZADO DE CATOLÉ DO ROCHA, MAJORANDO VALOR DE DANOS MORAIS

Uma boa notícia para todos os advogados: Finalmente a Turma Recursal dos Juizados Especiais DEU PROVIMENTO a um Recurso Inominado para majorar o valor dos danos morais fixados em uma Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada aqui em Catolé do Rocha.

A Sentença havia condenado o BANCO FINASA ao pagamento de danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude de ter enviado o nome de R.S.D para o SPC em decorrência de um débito já quitado. Inconformados com o valor da Indenização, recorremos da Sentença alegando que o valor era irrisório, tendo em vista a extensão do dano moral sofrido e o porte econômico e financeiro do Réu.

Ao apreciar o Recurso Inominado Civel n.º 014.2009.000.349-3/001 a 4ª Turma Recursal Mista, por unanimidade dos votos, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para majorar o quantum da indenização para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A decisão foi publicada no Diário da Justiça do dia 17/08/2010.

Há algum tempo vários advogados que militam no Juizado Especial de Catolé do Rocha manifestavam insatisfação com o valor das indenizações, pois em alguns casos estas eram fixadas na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), inclusive em Ações ajuizadas contra instituições financeiras de grande porte, a exemplo do Bradesco.

Tal fato dificultava a realização de acordos, pois ao tomarem conhecimento de que a indenização pleiteada poderia ser fixada em R$ 200,00 dificilmente as empresas se interessavam pela realização de acordos.

sábado, 21 de agosto de 2010

Presos poderão ser monitorados por pulseiras, tornozeleiras e telefone

Lei sobre o tema foi sancionada pelo presidente, mas falta regulamentação.

Rio Grande do Sul inicia testes com 15 detentos a partir de terça-feira.

Tornozeleiras foram usadas durante teste com presos em Minas Gerais 
Tornozeleiras foram usadas durante teste com
presos em Minas Gerais (Foto: Divulgação/
Ascom/Governo de Minas Gerais)

Os presos que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto (que tiverem autorização de saída temporária) poderão ser monitorados eletronicamente. A medida passou a valer desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº. 12.258, na terça-feira (15), mas ainda é inócua, pois falta regulamentação, de responsabilidade do Poder Executivo. Vinte e dois estados e o Distrito Federal já fizeram testes experimentais com presos, desde 2007. Segundo dados do Ministério da Justiça, em dezembro de 2009, o país tinha 2.530 presos em regime aberto e semiaberto.
A aprovação da nova legislação permite a conclusão de processos de licitação para contratar empresas que possam participar da fiscalização dos detentos e para a compra dos equipamentos. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) ainda estuda quais são os equipamentos adequados para a vigilância tecnológica. "As ferramentas mais prováveis são as tornozeleiras e pulseiras eletrônicas e também o controle por telefone", disse Airton Michels, diretor do Depen.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já certificou dez tipos de tornozeleiras eletrônicas, mas apenas os componentes responsáveis pela transmissão de sinal.
De acordo com a legislação, o condenado será instruído sobre os cuidados com o equipamento eletrônico e o cumprimento das orientações. A remoção, violação, modificação ou danificação do equipamento acarretarão a imediata regressão do regime, a revogação da autorização de saída temporária e da prisão domiciliar. O preso também poderá receber advertência.
Sala de monitoramento que será usado em fase de testes em Porto Alegre 
Sala de monitoramento que será usado em fase de
testes em Porto Alegre (Foto: Divulgação/Ascom/
Governo do Rio Grande do Sul)

Rio Grande do Sul
A partir da terça-feira (22), 15 presos de regime aberto dos institutos penais de Viamão (RS) e Irmão Miguel Dario, em Porto Alegre, passarão a usar tornozeleiras eletrônicas durante 30 dias. A experiência vai permitir que as autoridades recebam informações, minuto a minuto, sobre o paradeiro de cada um dos detentos. Eles não são considerados de alta periculosidade.
A ação foi aprovada pela Justiça gaúcha e os aparelhos vão usar tecnologia GSM (igual à usada em celulares e aparelhos de radiofrequência) e sua bateria dura entre 24 e 48 horas. A tornozeleira foi produzida por uma empresa brasileira com tecnologia americana.
Modelo de tornozeleira que será usado por presos gaúchos 
Modelo de tornozeleira que será usado por presos
gaúchos (Foto: Divulgação/Ascom/Governo do Rio
Grande do Sul)

O itinerário diário do preso será delimitado. De acordo com Mario Santa Maria Júnior, da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), as gestantes e lactantes poderão cumprir sua pena no convívio familiar, com fiscalização à distância. "No primeiro momento, os alvos serão presos de pequena periculosidade. Estupradores, por exemplo, não poderão passar em frente de escolas ou locais com muita movimentação."

Regulamentação

Segundo Felipe de Paula, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, a monitoração eletrônica reduz custos e melhora a ressocialização dos presos. "O sistema não é progressão de pena. A regulamentação é um passo importante e o próximo a ser dado. Ainda será necessário estipular, por exemplo, quais crimes poderiam estar previstos para excluir o condenado da monitoração. Também deve ser analisado o uso em presos ainda sem condenação."
Michels disse que a monitoração eletrônica não é uma forma de tentar esvaziar os presídios do país. "O sistema penitenciário do país está carente de vagas, saturado. Acredito que cada estado poderá ter sua forma de controle, de fiscalização do preso monitorado eletronicamente. Eu sugiro que isso seja feito por agentes penitenciários treinados para o trabalho, mas a regulamentação poderá definir."
O custo mensal de cada preso após a adoção do monitoramento eletrônico deve cair para um terço do valor atual. "O custo médio com cada preso é de aproximadamente R$ 1,5 mil. Com a nova tecnologia, isso será reduzido para R$ 500", afirmou Michels.
Equipamento é instalado na perna de um detento em Pernambuco 
Equipamento é instalado na perna de um detento
em Pernambuco (Foto: Divulgação/Ascom/
Superintendência Executiva de Ressocialização)

Segurança do sistema
Em Pernambuco, foram realizados testes de monitoramento de presos entre 2008 e 2010. Para o coronel Humberto Vianna, secretário de Ressocialização de Pernambuco, ainda é preciso averiguar a real capacidade das centrais de monitoramento. "Alguns fabricantes dizem que as centrais conseguem monitorar até mil presos ao mesmo tempo. Em nenhum país onde o método já está implementado se chegou a esse volume de detentos monitorados. Imagina testar o equipamento em um número desses de presos. E se falhar? Ainda não temos essa garantia."
Vianna coordenou testes com tornozeleiras e pulseiras eletrônicas no estado. A primeira etapa ocorreu no começo de 2008, quando dez homens e quatro mulheres usaram uma tornozeleira GPS. No mesmo ano, a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) do estado usou tornozeleiras e pulseiras em oito homens que cumpriam pena em Pernambuco.
A etapa final de testes foi realizada em janeiro deste ano, quando cinco presos usaram equipamentos monitorados por GPS e por sinais de rádio. "Outro problema que evidenciamos é que alguns equipamentos enviam os dados pelo satélite para um banco de dados no exterior, que depois repassa os dados para nós. Isso é inpensável, pois estamos falando de dados da segurança estadual, nacional e do indivíduo. Qual a garantia que temos sobre o sigilo dessas informações? Ainda não temos essa resposta", disse Vianna.
O secretário disse que o "método veio para ficar", mas está desconfiado do recente interesse de presos para ser voluntários em novos testes. "A monitoração eletrônica ainda assusta o preso, mas estou surpreso com o número crescente de detentos interessados em participar dos testes. Não duvido nada que algum grupo criminoso já tenha descoberto uma maneira de burlar o sistema. Quando se fala de segurança, não posso deixar de considerar essa hipótese."

Rio de Janeiro
Desde setembro do ano passado, os presos que cumprem penas em regimes aberto ou semiaberto no Rio Janeiro passaram a ser rastreados eletronicamente. Segundo uma lei sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial, o rastreamento poderá ser feito com braceletes, tornozeleiras ou chips subcutâneos, que deverão ser usados pelos detentos.
Presos puderam trabalhar na rua sob fiscalização eletrônica em Guarabira (PB) 
Presos puderam trabalhar na rua sob fiscalização
eletrônica em Guarabira (PB) (Foto: Reprodução/
TV Globo)

Trabalho monitorado
Em Guarabira (PB), o juíz Bruno César Azevedo coordenou uma série de testes, feitos em 2007, com um equipamento desenvolvido em Campina Grande (PB). "Cumprimos o que está previsto no Código Penal Brasileiro. Deixamos os presos livres durante o dia, mas trabalhando. Eles usavam uma tornozeleira que fazia ligações automáticas para dois telefones, previamente credenciados, caso entrassem em uma área proibida."
Em 2008, o equipamento foi usado, mas sem o uso de ligações telefônicas. "Tecnicamente falando, não acredito que haveria necessidade de uma legislação específica para autorizar o uso dessa ferramenta eletrônica, mas, por sermos um país com dimensões continentais, uma padronização nacional se faz importante", disse o magistrado.

GPS e radiofrequência
Em MInas Gerais, testes para uso de tornozeleiras foram feitos com dez detentos do regime semiaberto em abril de 2008 e duraram três meses. O governo estadual abriu um Edital de Licitação para aquisição de equipamentos destinados ao monitoramento remoto de presos.
O documento prevê a monitoração de 3.982 presos em um prazo de cinco anos, a maioria do regime semiaberto. No primeiro ano, o sistema deve beneficiar 814 presos, que deixam de retornar aos albergues durante as noites. A Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais espera usar a tecnologia de GPS e a radiofrequência.
Belo Horizonte seria a primeira cidade a implementar o controle de presos, seguida das cidades da  Região Metropolitana da capital mineira.

Fonte: G1.COM.BR

quinta-feira, 19 de agosto de 2010

Presidência do TJ restitui salários descontados dos grevistas em cumprimento a decisões judiciais

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, determinou a restituição de valores descontados nos salários dos servidores do Poder Judiciário estadual que estiveram em greve. O Ato de nº 38/2010, publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira (19), suspende o de nº 35/2010, que cortou o ponto dos grevistas.
Ramalho Júnior deu cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos da Ação Declaratória de Legalidade de Greve (processo nº 2002010.032676-4), promovida pelo Sojep (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba )  junto à 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e dos Mandados de Segurança nºs 999.2010.000438-4/001, 999.2010.000472-3/001 e 99920100004426/001, impetrados, respectivamente, pela ASSTJE (Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba), Astaj (Associação dos Técnicos, Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba) e Sinjep (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba).
As decisões determinaram a restituição dos valores descontados nos salários dos servidores do Poder Judiciário estadual que estiveram em greve.
No Ato nº 35, publicado no Diário da Justiça do dia 31 de julho de 2010, a Presidência do TJPB havia determinado o corte e o parcelamento do desconto da remuneração dos servidores que, comprovadamente, aderiram ao movimento grevista.
A Presidência fundamentou o respectivo ato, dentre outras razões, na ilegalidade do movimento grevista, decretada, a unanimidade, pelo plenário do Tribunal de Justiça. O Pleno levou em consideração o prejuízo incalculável à população paraibana, bem como diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, que determinam o desconto dos dias parados no caso de adesão a movimento grevista declarado ilegal, na forma da Lei 7.783/1989. Esta disciplina o direito de greve na iniciativa privada, aplicável enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos.
Juntamente à impetração do Mandado de Segurança, o Sinjep protocolou, ainda, o Procedimento de Controle Administrativo nº 0005347-92.2010.2.00.0000 junto ao Conselho Nacional de Justiça, pugnando pela suspensão do Ato nº 35/2010 da Presidência do TJ. O CNJ indeferiu os termos da liminar, sob o fundamento de que não há demonstração contundente da ilegalidade do ato, que observou os limites para o desconto em folha dos dias parados.

Fonte: www.tjpb.jus.br

quarta-feira, 18 de agosto de 2010

TSE reafirma validade da Lei Ficha Limpa para eleições deste ano.

Por cinco votos a dois, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram o entendimento de que a Lei da Ficha Limpa deve ser aplicada nas eleições de outubro. A decisão cria um precedente que deve ser seguido pelos tribunais regionais eleitorais.
Em junho, o TSE já havia afirmado que a norma é aplicada às eleições deste ano, em resposta a uma consulta feita pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO). Mas esta definição tinha apenas o caráter de orientação. A Lei da Ficha Limpa veta a candidatura de políticos condenados em decisões colegiadas.
A decisão foi tomada durante o julgamento de recurso do candidato a deputado estadual pelo Ceará Francisco das Chagas Rodrigues Alves (PSB). Ele teve o registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).
Condenado por compra de votos nas eleições de 2004, quando concorreu a vereador pelo município de Itapipoca (CE), o candidato foi barrado pela Lei da Ficha Limpa. Este é o primeiro recurso de candidato “ficha suja” que chega ao plenário do TSE. Segundo a defesa do candidato, a lei só deveria valer um ano após sua aprovação, de acordo com a Constituição.
Em seu voto, o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, ressaltou que só se poderia justificar o adiamento da validade da lei se isso representasse “rompimento da igualdade entre os partidos” na disputa eleitoral.
“Mantenho-me, pois, fiel à orientação jurisprudencial existente e ainda não revista, reafirmando que as normas que regulamentam a inelegibilidade devem ter aplicação imediata. Nesse caso, as normas se destinam a todas as candidaturas sem fazer distinção entre os candidatos”, afirmou o presidente do TSE.

O julgamento do caso do candidato a deputado estadual, porém, não terminou. Um pedido de vistas feito pela ministra Carmém Lúcia adiou pela segunda vez a análise do caso. O primeiro pedido de vistas havia sido feito pelo presidente do tribunal.
O julgamento foi interrompido quando o placar estava empatado em um a um, depois que o relator do caso, ministro Marcelo Ribeiro votou pela liberação do registro do candidato cearense.
“Penso que se aplicar agora a inelegibilidade seria aplicar pena a um fato ocorrido no passado sob a égide de outro ordenamento legal”, afirmou Ribeiro em seu voto.
O ministro Arnaldo Versiani, no entanto, reafirmou a posição do TSE de que as regras da ficha limpa se aplicam a condenações anteriores à sua vigência.

FONTE: G1.com.br

terça-feira, 10 de agosto de 2010

Supermercado terá que pagar R$ 30 mil por queda de cliente idosa

Rio - A rede de supermercados Sendas terá que pagar R$ 30 mil de indenização, a título de danos morais, pela queda de uma cliente idosa. A decisão é dos desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio que mantiveram a sentença de primeiro grau.

Neuza Correa caiu na rampa do estacionamento do supermercado devido à aplicação de um produto de limpeza. O acidente lhe causou contusão no ombro, braço, antebraço, na mão direita e coxa esquerda, além de fratura do antebraço e da mão direita. Devido ao tombo, Neuza ficou imobilizada durante um mês e foi obrigada a adiar a sua festa de aniversário de 80 anos.

Para o relator do processo, desembargador Mário dos Santos Paulo, a empresa tem responsabilidade  no caso e o dano moral mostra-se evidente.

Fonte: O Dia online

sábado, 7 de agosto de 2010

Concurso para promotor de Justiça, realizado pelo MP/PB não tem candidato aprovado!

O Diário da Justiça deste sábado (7) traz, em seu segundo caderno, o resultado do 13º Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério Público da Paraíba. Em seu Aviso n° 6, a Comissão do Concurso informa que nenhum dos concorrentes obteve nota mínima para aprovação, ou seja, não houve candidato aprovado.
“Estamos publicando o Aviso de nº 6 no Diário da Justiça informando aos candidatos que, lamentavelmente, não houve nenhum aprovado. Os candidatos terão dois dias para entrar com recurso, terça e quarta-feira, caso não se resignem com o resultado”, informou o presidente da Comissão do Concurso, procurador de Justiça Marcos Navarro Serrano.
Os candidatos já podem ter acessar pela internet, no site do Ministério Público (www.mp.pb.gov.br), a sua prova, o gabarito oficial e o Aviso nº 6, bastando para isso usar o número do seu CPF e a senha feita por ele quando da inscrição do concurso.
“Todo o processo do concurso, inclusive o seu resultado, está tendo a mais absoluta transparência. Os candidatos poderão acessar a prova que fizeram. Isto é, só ele tem acesso com o seu CPF e senha”, disse o presidente da Comissão.
Segundo explicou, a Comissão do Concurso também terá dois dias (quinta e sexta-feira) para analisar os recursos e caso as possíveis reclamações sejam negadas pela Comissão, o candidato poderá interpor recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.
Ao ser perguntado sobre os motivos que podem ter influenciado para que o concurso não tenha candidato aprovado, Marcos Navarro disse desconhecer. Ele observou que a prova foi aplicada com rigor, mas absolutamente dentro do programa e dentro da bibliografia indicada.
“Para cada quesito que nós formulamos, a resposta está na página do livro indicado, da lei ou então da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Um detalhe importante é que, tanto na parte doutrinária quanto na parte jurisprudencial, nós tivemos o cuidado para que não houvesse controvérsia, não houvesse divergência, não houvesse discrepância entre a doutrina indicada e a jurisprudência aplicada”, ressaltou.
Um fator que pode ter sido decisivo no resultado do concurso foi o fato de que, a cada dois quesitos errados, o candidato perdia uma questão certa. As provas objetivas do 13º Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério Público da Paraíba contaram com 100 quesitos e os candidatos tiveram quatro horas para respondê-las.
A aplicação das provas aconteceu no domingo passado, 1º de agosto. Dos 3.733 candidatos inscritos, registrou a falta 1.699 pessoas, o que corresponde a 45,5%. Estavam sendo oferecidas 20 vagas para o cargo de promotor de Justiça substituto, em todo o Estado.

Fonte: www.portalcorreio.com.br

sexta-feira, 18 de junho de 2010

TSE diz que Lei da Ficha Limpa se aplica a processos anteriores à sua edição



Além de ser aplicada nas eleições de 2010, Lei do Ficha Limpa (Lei Complementar 135) poderá impedir
registro de cand6idatos que tenham sido condenados por órgão colegiado antes da publicação da norma e, ainda, aumentar prazos de inelegibilidade de três para oito anos para quem está sendo processado ou já foi condenado com base na redação anterior da Lei das Inelegibilidades. Esse é o entendimento do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria de votos, em resposta a uma Consulta formulada pelo deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS).

O TSE respondeu positivamente as cinco primeiras perguntas e entendeu que o sexto questionamento já estaria respondido pelas anteriores.

A consulta do deputado federal Ilderlei Cordeiro continha as seguintes questões:

"I) Lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos, sancionada no ano das eleições, pode ser aplicada neste mesmo ano?

II) Lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos, aplica-se aos processos em tramitação iniciados antes de sua vigência?

III) Lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos, aplica-se aos processos em tramitação, já julgados e em grau de recurso, com decisão onde se adotou punição com base na regra legal então vigente?

IV) As disposições de nova lei eleitoral podem retroagir para agravar a pena de inelegibilidade aplicada na forma da legislação anterior?

V) As disposições de nova lei eleitoral podem estabelecer execução de pena de perda dos direitos políticos (inelegibilidade) antes do trânsito em julgado da decisão?

VI) Supondo-se que entre em vigor nova lei eleitoral, estabelecendo período mais extenso de inelegibilidade, devem ser aplicados aos processos já iniciados as penas estabelecidas pela lei vigente à época dos fatos ou a punição estabelecida na lei nova?"

Voto do Relator
Relator da consulta do deputado Ilderlei Cordeiro, o ministro Arnaldo Versiani afirmou em seu voto que inelegibilidade não constitui pena, portanto não é possível dizer que lei eleitoral, que trata de inelegibilidades, não pode retroagir por supostamente agravar uma situação anterior à sua vigência. “Não tem caráter de norma penal. É uma lei para resguardar o interesse público”, afirmou Versiani.

Além disso, o relator destacou que as condições de elegibilidade de um candidato, e se ele é inelegível por alguma razão, são verificadas pela Justiça Eleitoral no momento em que ocorre o pedido de registro de sua candidatura. “A lei tem aplicação imediata e atinge uniformemente a todos no momento da formalização do pedido de registro da candidatura”, ressaltou o ministro.

Diante disso, o relator respondeu de modo afirmativo às primeiras cinco perguntas feitas pelo deputado federal Ilderlei Cordeiro em sua consulta e considerou prejudicado o sexto questionamento. Seu voto foi acompanhado na íntegra pelo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, e pelos ministros Aldir Passarinho Junior, Cármen Lúcia, Hamilton Carvalhido.

O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que a Lei Complementar 135 tem como objetivo defender os valores republicanos e vem a completar os direitos e garantias e os valores individuais e coletivos estipulados pela Constituição Federal. “Tem como meta proteger a probidade administrativa, a moralidade eleitoral, que são valores fundamentais do regime republicano”, lembrou o presidente do TSE.

Divergências
O ministro Marcelo Ribeiro acompanhou, em parte, o voto do relator, respondendo afirmativamente a quinta e, com ressalva, a primeira questão e, também de maneira afirmativa, mas reservando-se ao exame de cada caso concreto, às perguntas de números 2, 3, 4 e 6. Já o ministro Marco Aurélio foi o único a responder de forma negativa a todos os questionamentos feitos pelo parlamentar. 

Ao responder afirmativamente, porém “em termos”, a as perguntas 2, 3, 4 e 6 da consulta, o ministro Marcelo Ribeiro salientou que em determinadas situações, a inelegibilidade é uma consequência resultante de uma situação de fato, como a inelegibilidade por parentesco de ocupante de cargo público, por exemplo, mas é imposta como sanção em casos como abuso de poder econômico e compra de votos, entre outras. Assim, se a inelegibilidade tiver caráter de pena/sanção, a lei nova não poderá agravá-la, mas se for conseqüência de uma situação de fato, o agravamento é possível.

Por sua vez, o ministro Marco Aurélio, que votou pelo não conhecimento da consulta do senador Arthur Virgílio na sessão de 10 de junho, também se manifestou na sessão desta quinta-feira pelo não conhecimento da consulta do deputado Ilderlei Cordeiro. Porém, foi voto vencido e terminou respondendo de modo negativo às indagações. Segundo ele, uma lei que altera o processo eleitoral não pode ser aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, de acordo com o artigo 16 da Constituição Federal. O ministro afirmou ainda que uma lei nova, em regra, não pode reger situações passadas.

Ministério Público
A vice-procuradora-geral-eleitoral, Sandra Cureau, destacou, em seu pronunciamento na sessão, que a LC 135 tem vigência imediata e se aplica “não só a situações que vierem a se configurar entre o período de 4 de junho [data de sanção da lei] até a data das eleições, mas às outras hipóteses já configuradas”.

A vice-procuradora-geral lembrou que a LC 135 foi fruto da mobilização de milhares de cidadãos, que resultou em “histórico processo legislativo” que culminou na sanção da lei. 

Ficha Limpa

A denominação Ficha Limpa foi dada à LC 135 pelo fato de ela prever que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis. Além disso, a lei alterou de três para oito anos o período que o candidato condenado ficará inelegível após o cumprimento da pena. A lei, sancionada no dia 4 de junho, alterou a LC 64/90 (Lei das Inelegibilidades).

Com relação à vigência da LC 135 para o pleito deste ano, o TSE confirmou na sessão desta quinta-feira, novamente por maioria de votos, o entendimento que teve na sessão do dia 10 de junho último, ou seja, que a lei pode ser aplicada a partir das eleições de 2010. A Corte chegou a essa decisão ao examinar, na ocasião, consulta feita pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) sobre aplicação de lei de inelegibilidades, recém-aprovada, para as eleições gerais de outubro. 

Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Processo relacionado: Consulta 114709.

Fonte: TSE.