sábado, 21 de agosto de 2010

Presos poderão ser monitorados por pulseiras, tornozeleiras e telefone

Lei sobre o tema foi sancionada pelo presidente, mas falta regulamentação.

Rio Grande do Sul inicia testes com 15 detentos a partir de terça-feira.

Tornozeleiras foram usadas durante teste com presos em Minas Gerais 
Tornozeleiras foram usadas durante teste com
presos em Minas Gerais (Foto: Divulgação/
Ascom/Governo de Minas Gerais)

Os presos que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto (que tiverem autorização de saída temporária) poderão ser monitorados eletronicamente. A medida passou a valer desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº. 12.258, na terça-feira (15), mas ainda é inócua, pois falta regulamentação, de responsabilidade do Poder Executivo. Vinte e dois estados e o Distrito Federal já fizeram testes experimentais com presos, desde 2007. Segundo dados do Ministério da Justiça, em dezembro de 2009, o país tinha 2.530 presos em regime aberto e semiaberto.
A aprovação da nova legislação permite a conclusão de processos de licitação para contratar empresas que possam participar da fiscalização dos detentos e para a compra dos equipamentos. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) ainda estuda quais são os equipamentos adequados para a vigilância tecnológica. "As ferramentas mais prováveis são as tornozeleiras e pulseiras eletrônicas e também o controle por telefone", disse Airton Michels, diretor do Depen.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já certificou dez tipos de tornozeleiras eletrônicas, mas apenas os componentes responsáveis pela transmissão de sinal.
De acordo com a legislação, o condenado será instruído sobre os cuidados com o equipamento eletrônico e o cumprimento das orientações. A remoção, violação, modificação ou danificação do equipamento acarretarão a imediata regressão do regime, a revogação da autorização de saída temporária e da prisão domiciliar. O preso também poderá receber advertência.
Sala de monitoramento que será usado em fase de testes em Porto Alegre 
Sala de monitoramento que será usado em fase de
testes em Porto Alegre (Foto: Divulgação/Ascom/
Governo do Rio Grande do Sul)

Rio Grande do Sul
A partir da terça-feira (22), 15 presos de regime aberto dos institutos penais de Viamão (RS) e Irmão Miguel Dario, em Porto Alegre, passarão a usar tornozeleiras eletrônicas durante 30 dias. A experiência vai permitir que as autoridades recebam informações, minuto a minuto, sobre o paradeiro de cada um dos detentos. Eles não são considerados de alta periculosidade.
A ação foi aprovada pela Justiça gaúcha e os aparelhos vão usar tecnologia GSM (igual à usada em celulares e aparelhos de radiofrequência) e sua bateria dura entre 24 e 48 horas. A tornozeleira foi produzida por uma empresa brasileira com tecnologia americana.
Modelo de tornozeleira que será usado por presos gaúchos 
Modelo de tornozeleira que será usado por presos
gaúchos (Foto: Divulgação/Ascom/Governo do Rio
Grande do Sul)

O itinerário diário do preso será delimitado. De acordo com Mario Santa Maria Júnior, da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), as gestantes e lactantes poderão cumprir sua pena no convívio familiar, com fiscalização à distância. "No primeiro momento, os alvos serão presos de pequena periculosidade. Estupradores, por exemplo, não poderão passar em frente de escolas ou locais com muita movimentação."

Regulamentação

Segundo Felipe de Paula, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, a monitoração eletrônica reduz custos e melhora a ressocialização dos presos. "O sistema não é progressão de pena. A regulamentação é um passo importante e o próximo a ser dado. Ainda será necessário estipular, por exemplo, quais crimes poderiam estar previstos para excluir o condenado da monitoração. Também deve ser analisado o uso em presos ainda sem condenação."
Michels disse que a monitoração eletrônica não é uma forma de tentar esvaziar os presídios do país. "O sistema penitenciário do país está carente de vagas, saturado. Acredito que cada estado poderá ter sua forma de controle, de fiscalização do preso monitorado eletronicamente. Eu sugiro que isso seja feito por agentes penitenciários treinados para o trabalho, mas a regulamentação poderá definir."
O custo mensal de cada preso após a adoção do monitoramento eletrônico deve cair para um terço do valor atual. "O custo médio com cada preso é de aproximadamente R$ 1,5 mil. Com a nova tecnologia, isso será reduzido para R$ 500", afirmou Michels.
Equipamento é instalado na perna de um detento em Pernambuco 
Equipamento é instalado na perna de um detento
em Pernambuco (Foto: Divulgação/Ascom/
Superintendência Executiva de Ressocialização)

Segurança do sistema
Em Pernambuco, foram realizados testes de monitoramento de presos entre 2008 e 2010. Para o coronel Humberto Vianna, secretário de Ressocialização de Pernambuco, ainda é preciso averiguar a real capacidade das centrais de monitoramento. "Alguns fabricantes dizem que as centrais conseguem monitorar até mil presos ao mesmo tempo. Em nenhum país onde o método já está implementado se chegou a esse volume de detentos monitorados. Imagina testar o equipamento em um número desses de presos. E se falhar? Ainda não temos essa garantia."
Vianna coordenou testes com tornozeleiras e pulseiras eletrônicas no estado. A primeira etapa ocorreu no começo de 2008, quando dez homens e quatro mulheres usaram uma tornozeleira GPS. No mesmo ano, a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) do estado usou tornozeleiras e pulseiras em oito homens que cumpriam pena em Pernambuco.
A etapa final de testes foi realizada em janeiro deste ano, quando cinco presos usaram equipamentos monitorados por GPS e por sinais de rádio. "Outro problema que evidenciamos é que alguns equipamentos enviam os dados pelo satélite para um banco de dados no exterior, que depois repassa os dados para nós. Isso é inpensável, pois estamos falando de dados da segurança estadual, nacional e do indivíduo. Qual a garantia que temos sobre o sigilo dessas informações? Ainda não temos essa resposta", disse Vianna.
O secretário disse que o "método veio para ficar", mas está desconfiado do recente interesse de presos para ser voluntários em novos testes. "A monitoração eletrônica ainda assusta o preso, mas estou surpreso com o número crescente de detentos interessados em participar dos testes. Não duvido nada que algum grupo criminoso já tenha descoberto uma maneira de burlar o sistema. Quando se fala de segurança, não posso deixar de considerar essa hipótese."

Rio de Janeiro
Desde setembro do ano passado, os presos que cumprem penas em regimes aberto ou semiaberto no Rio Janeiro passaram a ser rastreados eletronicamente. Segundo uma lei sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial, o rastreamento poderá ser feito com braceletes, tornozeleiras ou chips subcutâneos, que deverão ser usados pelos detentos.
Presos puderam trabalhar na rua sob fiscalização eletrônica em Guarabira (PB) 
Presos puderam trabalhar na rua sob fiscalização
eletrônica em Guarabira (PB) (Foto: Reprodução/
TV Globo)

Trabalho monitorado
Em Guarabira (PB), o juíz Bruno César Azevedo coordenou uma série de testes, feitos em 2007, com um equipamento desenvolvido em Campina Grande (PB). "Cumprimos o que está previsto no Código Penal Brasileiro. Deixamos os presos livres durante o dia, mas trabalhando. Eles usavam uma tornozeleira que fazia ligações automáticas para dois telefones, previamente credenciados, caso entrassem em uma área proibida."
Em 2008, o equipamento foi usado, mas sem o uso de ligações telefônicas. "Tecnicamente falando, não acredito que haveria necessidade de uma legislação específica para autorizar o uso dessa ferramenta eletrônica, mas, por sermos um país com dimensões continentais, uma padronização nacional se faz importante", disse o magistrado.

GPS e radiofrequência
Em MInas Gerais, testes para uso de tornozeleiras foram feitos com dez detentos do regime semiaberto em abril de 2008 e duraram três meses. O governo estadual abriu um Edital de Licitação para aquisição de equipamentos destinados ao monitoramento remoto de presos.
O documento prevê a monitoração de 3.982 presos em um prazo de cinco anos, a maioria do regime semiaberto. No primeiro ano, o sistema deve beneficiar 814 presos, que deixam de retornar aos albergues durante as noites. A Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais espera usar a tecnologia de GPS e a radiofrequência.
Belo Horizonte seria a primeira cidade a implementar o controle de presos, seguida das cidades da  Região Metropolitana da capital mineira.

Fonte: G1.COM.BR

quinta-feira, 19 de agosto de 2010

Presidência do TJ restitui salários descontados dos grevistas em cumprimento a decisões judiciais

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, determinou a restituição de valores descontados nos salários dos servidores do Poder Judiciário estadual que estiveram em greve. O Ato de nº 38/2010, publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira (19), suspende o de nº 35/2010, que cortou o ponto dos grevistas.
Ramalho Júnior deu cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos da Ação Declaratória de Legalidade de Greve (processo nº 2002010.032676-4), promovida pelo Sojep (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba )  junto à 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e dos Mandados de Segurança nºs 999.2010.000438-4/001, 999.2010.000472-3/001 e 99920100004426/001, impetrados, respectivamente, pela ASSTJE (Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba), Astaj (Associação dos Técnicos, Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba) e Sinjep (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba).
As decisões determinaram a restituição dos valores descontados nos salários dos servidores do Poder Judiciário estadual que estiveram em greve.
No Ato nº 35, publicado no Diário da Justiça do dia 31 de julho de 2010, a Presidência do TJPB havia determinado o corte e o parcelamento do desconto da remuneração dos servidores que, comprovadamente, aderiram ao movimento grevista.
A Presidência fundamentou o respectivo ato, dentre outras razões, na ilegalidade do movimento grevista, decretada, a unanimidade, pelo plenário do Tribunal de Justiça. O Pleno levou em consideração o prejuízo incalculável à população paraibana, bem como diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, que determinam o desconto dos dias parados no caso de adesão a movimento grevista declarado ilegal, na forma da Lei 7.783/1989. Esta disciplina o direito de greve na iniciativa privada, aplicável enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos.
Juntamente à impetração do Mandado de Segurança, o Sinjep protocolou, ainda, o Procedimento de Controle Administrativo nº 0005347-92.2010.2.00.0000 junto ao Conselho Nacional de Justiça, pugnando pela suspensão do Ato nº 35/2010 da Presidência do TJ. O CNJ indeferiu os termos da liminar, sob o fundamento de que não há demonstração contundente da ilegalidade do ato, que observou os limites para o desconto em folha dos dias parados.

Fonte: www.tjpb.jus.br

quarta-feira, 18 de agosto de 2010

TSE reafirma validade da Lei Ficha Limpa para eleições deste ano.

Por cinco votos a dois, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram o entendimento de que a Lei da Ficha Limpa deve ser aplicada nas eleições de outubro. A decisão cria um precedente que deve ser seguido pelos tribunais regionais eleitorais.
Em junho, o TSE já havia afirmado que a norma é aplicada às eleições deste ano, em resposta a uma consulta feita pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO). Mas esta definição tinha apenas o caráter de orientação. A Lei da Ficha Limpa veta a candidatura de políticos condenados em decisões colegiadas.
A decisão foi tomada durante o julgamento de recurso do candidato a deputado estadual pelo Ceará Francisco das Chagas Rodrigues Alves (PSB). Ele teve o registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).
Condenado por compra de votos nas eleições de 2004, quando concorreu a vereador pelo município de Itapipoca (CE), o candidato foi barrado pela Lei da Ficha Limpa. Este é o primeiro recurso de candidato “ficha suja” que chega ao plenário do TSE. Segundo a defesa do candidato, a lei só deveria valer um ano após sua aprovação, de acordo com a Constituição.
Em seu voto, o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, ressaltou que só se poderia justificar o adiamento da validade da lei se isso representasse “rompimento da igualdade entre os partidos” na disputa eleitoral.
“Mantenho-me, pois, fiel à orientação jurisprudencial existente e ainda não revista, reafirmando que as normas que regulamentam a inelegibilidade devem ter aplicação imediata. Nesse caso, as normas se destinam a todas as candidaturas sem fazer distinção entre os candidatos”, afirmou o presidente do TSE.

O julgamento do caso do candidato a deputado estadual, porém, não terminou. Um pedido de vistas feito pela ministra Carmém Lúcia adiou pela segunda vez a análise do caso. O primeiro pedido de vistas havia sido feito pelo presidente do tribunal.
O julgamento foi interrompido quando o placar estava empatado em um a um, depois que o relator do caso, ministro Marcelo Ribeiro votou pela liberação do registro do candidato cearense.
“Penso que se aplicar agora a inelegibilidade seria aplicar pena a um fato ocorrido no passado sob a égide de outro ordenamento legal”, afirmou Ribeiro em seu voto.
O ministro Arnaldo Versiani, no entanto, reafirmou a posição do TSE de que as regras da ficha limpa se aplicam a condenações anteriores à sua vigência.

FONTE: G1.com.br

terça-feira, 10 de agosto de 2010

Supermercado terá que pagar R$ 30 mil por queda de cliente idosa

Rio - A rede de supermercados Sendas terá que pagar R$ 30 mil de indenização, a título de danos morais, pela queda de uma cliente idosa. A decisão é dos desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio que mantiveram a sentença de primeiro grau.

Neuza Correa caiu na rampa do estacionamento do supermercado devido à aplicação de um produto de limpeza. O acidente lhe causou contusão no ombro, braço, antebraço, na mão direita e coxa esquerda, além de fratura do antebraço e da mão direita. Devido ao tombo, Neuza ficou imobilizada durante um mês e foi obrigada a adiar a sua festa de aniversário de 80 anos.

Para o relator do processo, desembargador Mário dos Santos Paulo, a empresa tem responsabilidade  no caso e o dano moral mostra-se evidente.

Fonte: O Dia online

sábado, 7 de agosto de 2010

Concurso para promotor de Justiça, realizado pelo MP/PB não tem candidato aprovado!

O Diário da Justiça deste sábado (7) traz, em seu segundo caderno, o resultado do 13º Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério Público da Paraíba. Em seu Aviso n° 6, a Comissão do Concurso informa que nenhum dos concorrentes obteve nota mínima para aprovação, ou seja, não houve candidato aprovado.
“Estamos publicando o Aviso de nº 6 no Diário da Justiça informando aos candidatos que, lamentavelmente, não houve nenhum aprovado. Os candidatos terão dois dias para entrar com recurso, terça e quarta-feira, caso não se resignem com o resultado”, informou o presidente da Comissão do Concurso, procurador de Justiça Marcos Navarro Serrano.
Os candidatos já podem ter acessar pela internet, no site do Ministério Público (www.mp.pb.gov.br), a sua prova, o gabarito oficial e o Aviso nº 6, bastando para isso usar o número do seu CPF e a senha feita por ele quando da inscrição do concurso.
“Todo o processo do concurso, inclusive o seu resultado, está tendo a mais absoluta transparência. Os candidatos poderão acessar a prova que fizeram. Isto é, só ele tem acesso com o seu CPF e senha”, disse o presidente da Comissão.
Segundo explicou, a Comissão do Concurso também terá dois dias (quinta e sexta-feira) para analisar os recursos e caso as possíveis reclamações sejam negadas pela Comissão, o candidato poderá interpor recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.
Ao ser perguntado sobre os motivos que podem ter influenciado para que o concurso não tenha candidato aprovado, Marcos Navarro disse desconhecer. Ele observou que a prova foi aplicada com rigor, mas absolutamente dentro do programa e dentro da bibliografia indicada.
“Para cada quesito que nós formulamos, a resposta está na página do livro indicado, da lei ou então da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Um detalhe importante é que, tanto na parte doutrinária quanto na parte jurisprudencial, nós tivemos o cuidado para que não houvesse controvérsia, não houvesse divergência, não houvesse discrepância entre a doutrina indicada e a jurisprudência aplicada”, ressaltou.
Um fator que pode ter sido decisivo no resultado do concurso foi o fato de que, a cada dois quesitos errados, o candidato perdia uma questão certa. As provas objetivas do 13º Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério Público da Paraíba contaram com 100 quesitos e os candidatos tiveram quatro horas para respondê-las.
A aplicação das provas aconteceu no domingo passado, 1º de agosto. Dos 3.733 candidatos inscritos, registrou a falta 1.699 pessoas, o que corresponde a 45,5%. Estavam sendo oferecidas 20 vagas para o cargo de promotor de Justiça substituto, em todo o Estado.

Fonte: www.portalcorreio.com.br