sexta-feira, 24 de setembro de 2010

Julgamento no STF empata e decisão sobre Ficha Limpa é adiada

STF
(Foto: reprodução STF)
O julgamento pela aplicação ou não da Lei Ficha Limpa já nas Eleições 2010, começou por volta das 14h desta quinta-feira (23) e durou quase dez horas no Supremo Tribunal Federal (STF). O placar terminou empate em 5 x 5. Porém, os ministros, por maioria de votos, numa segunda e rápida rodada de votações, optaram suspender o julgamento até a próxima segunda-feira (27) e aguardar a nomeação de um novo ministro, no caso um 11º, que irá finalmente decidir se a Lei Ficha Limpa vai ou não valer já para as eleições deste ano.

O julgamento

O julgamento só terminou após explanação de todos os ministros presentes. Porém, com o empate, os próprios ministros tiveram que definir o modo de desempate da questão que poderia ser através da nomeação de um 11º ministro ou do 'voto de qualidade', que é proferido pelo presidente da Corte.
Uma terceira hipótese seria manter o empate com a validação da Lei por 'presunção de constitucionalidade' empurrando a vigência da mesma para as próximas eleições.

Os votos

O ministro Cezar Peluso foi o décimo a expressar o voto e a empatar o julgamento. Porém, antes de votar e, se referindo ao entendimento de inconstitucionalidade da Lei Ficha Limpa, emitiu uma frase que foi amplamente repercutida no microblog Twitter: "Não me comovem pressões vindas da opinião pública, por mais respeitosas que sejam".

Afirmando que estava 'vencido, porém, não convencido', Cezar Peluso defendeu a tese de que uma mudança no tempo verbal da lei, feita no Senado, teria que ter levado o texto de volta à Câmara.
O nono ministro a votar foi Celso de Mello. Na defesa do voto negativo a aplicabilidade da Lei nestas eleições, ele apresentou um entendimento de que a aplicação da Lei da Ficha Limpa neste ano seria nociva por ferir o artigo 16 da Constituição, que trata do princípio da anualidade.
O ministro Marco Aurélio, que votou logo após a volta de um recesso de 15 minutos, decidiu dar provimento pelo recurso interposto por Joaquim Roriz, votando contra a aplicação da Lei Ficha Limpa.
A ministra Ellen Gracie foi a sétima a votar e, devido ao adiantado da hora, decidiu ler o seu voto a partir da metade. Ela rejeitou a questão de ordem proposta ontem por Peluso, confirmou constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e a validade da mesma para as eleições deste ano.
O voto da ministra era um dos mais esperados do dia, uma vez que em momento algum ela deixou transparecer sua tendência de entendimento junto ao caso.
O ministro Gilmar Mendes votou antes da ministra e decidiu proferir voto contra a aplicação da Lei Ficha Limpa.

O ministro, ao defender sua tese contra a aplicação da 'Ficha Limpa', chegou a afirmar que Mussolini e Hitler também seguiram 'certos princípios éticos'.
Já o ministro Ricardo Lewandowski antecedeu o voto de Gilmar Mendes e votou a favor da aplicação imediata da Lei Ficha Limpa e pela constitucionalidade da mesma. Lewandowski afirmou que a Lei é "homenagem aos princípios da probidade administrativa'.

O ministro Joaquim Barbosa também votou a favor da aplicação imediata da Lei sendo totalmente favorável ao parecer do ministro Carlos Ayres Brito.

A ministra Carmen Lúcia, que antecedeu Joaquim Barbosa, se manifestou favoravelmente à aplicação imediata da lei. Antes dela votaram outros dois ministros: o relator Carlos Ayres Brito, também favorável à aplicação imediata da Lei Ficha Limpa, e Dias Toffoli, que votou em sentido contrário.

Extraído do portal correio.com.br

quarta-feira, 15 de setembro de 2010

Prisão ilegal e agressões praticadas por PMs geram indenização



Dois trabalhadores residentes na cidade de Macaíba, que foram confundidos com bandidos, presos ilegalmente e espancados por policiais militares, ganharam uma ação movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, que foi obrigado a indenizá-los pelos danos morais sofridos.
Com sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, M.P.S. receberá a quantia de R$ 10.000 e L.P.N. A quantia de R$ 5.000, valores acrecidos de correção monetária.
Os autores - L.P.N. e M.P.S. - afirmaram que no dia 13 de agosto de 2002, por volta das 23h, no Bar da Lagoa, Distrito de Umari, Município de Ielmo Marinho/RN, duas pessoas realizaram um assalto onde renderam várias pessoas e roubaram carteiras, um veículo Gol Special, placa MXQ 7130, um revolver calibre 38 e um celular.
Os autores da ação ainda informam que este fato deu origem ao processo penal nº121.02.000055-3, que tramitou em Macaíba/RN e, após cinco anos, foi comprovada a inocência de ambos, decretada por sentença de absolvição por falta de provas de autoria. Esclareceram que a prisão dos autores, moradores da cidade de Macaíba, aconteceu no dia 13.08.2002, por volta das 12h, quatro dias depois do assalto.
Sem apresentar mandado de prisão, os policiais os detiveram e os conduziram para a Delegacia de Macaíba com base apenas em indícios, alegando assim que a prisão foi ilegal pois não havia o requisito autorizador da prisão em flagrante.
Afirmam que M.P.S. foi retirado de sua casa por quatro policiais, todos armados, adentrando em sua residência sem apresentar um mandado, retirando-o a força do banheiro ainda nu, pois tomava banho e pediu que esperassem se vestir, tendo os policiais invadido sua casa e interrogaram-no e o levaram para o quarto e mandaram que vestisse a roupa.
Pouco depois, o levaram para a sala e colocaram um saco em sua cabeça, sufocando-o e desferindo socos nele, sendo que isto foi repetido por duas vezes.
Ressaltaram ainda que a companheira de M.P.S., que estava no local e de resguardo de 14 dias, ficou transtornada com a situação. Os policiais revistaram completamente a casa ficando tudo fora do lugar. Posteriormente, conduziram-no para a Delegacia e após interrogado foi liberado às 18h daquele mesmo dia.
Segundo os autores, M.P.S. é operador de máquinas e trabalhava na Texita há quatro anos, sendo que foi demitido em decorrência deste fato, posto que sua imagem e honra foram maculados. Quanto a L.P.N., disseram que sofreu constrangimento ao ser abordado na rua tendo sido revistado e conduzido coercitivamente para a delegacia, destacando que sua residência foi cercada por policiais armados que pensavam que ele estava em casa.
Informam que a casa de L.P.N. estava fechada e não satisfeitos adentraram de forma violenta na casa do vizinho dele no intuito de prendê-lo achando que estava escondido, fato que alegam foi comprovado por ouvida testemunhal. Após, foi conduzido para delegacia para ser ouvido, sendo que não apanhou da polícia e foi liberado as 18 horas. Afirmaram que após isto, L.P.N., que é ajudante de produção e trabalhava na RUFITOS, em Macaíba, não conseguiu mais emprego.
Ressaltam que ambos os autores foram conduzidos dentro do mesmo veículo da polícia para a delegacia e ao chegar lá, L.P.N, que não foi torturado, ouviu os gritos de M.P.S. que estava sendo espancado em outra sala da delegacia. Disseram que L.P.N. entrou em depressão, tendo passado por tratamento médico, conforme documentos anexos aos autos, ficando impossibilitado de trabalhar até meados de 2004.
Ainda segundo os autores, moradores de Macaíba, pequena cidade onde os fatos se espalham pois não passaria despercebido da comunidade a atuação da polícia, com a prisão, cerco na rua e residência, com posterior invasão, suas famílias ficaram marcadas, sofrendo discriminação. Argumentaram ainda que as testemunhas que foram levadas e ouvidas na delegacia para reconhecimento dos assaltantes disseram que M.P.S. e L.P.N. não eram os criminosos que praticaram o assalto em Umari como também as testemunhas ouvidas no processo Penal.
Explicaram que, diante das provas colhidas no processo criminal, o Promotor de Justiça pediu a absolvição dos réus, o que foi acolhido pelo magistrado que os declarou inocentes, posto que, além disto, em outro processo penal, o veículo Gol que fora roubado foi recuperado, bem como foram identificados os verdadeiros autores do assalto ocorrido em Umari.
Alegaram ainda que são trabalhadores, com residência fixa e conhecida, nunca foram indiciados ou condenados penalmente e possuem folha de antecedentes criminais limpa conforme foi emitida certidão do distribuidor criminal, em anexo aos autos. Alegaram por fim que a atuação policial foi arbitrária, abusiva, ilegal, a prisão foi injusta, o que ofendeu a imagem e honra dos autores. Assim, requereram a condenação do Estado do RN por danos morais.
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho verificou a ocorrência dano moral aos autores, sendo que M.P.S., pelas circunstâncias dos fatos, sofreu dano maior do que L.P.N., o que foi considerado na quantificação do valor a título de indenização. Como os autores ficaram detidos por aproximadamente seis horas e foram inocentados por não comprovação de autoria, o magistrado deferiu o pedido de danos morais.
Para o magistrado, da análise dos documentos e depoimentos dos autos, não restou dúvidas de que os autores não resistiram a prisão efetuada pelos policias que os conduzidos para a delegacia de Macaíba. Para ele, esta ação policial, em certa medida, excedeu a legalidade posto não estar respaldada em um mandado de prisão e nisto consiste no comportamento ilícito por parte do Estado do RN, a motivar reparação por dano moral, além do espancamento a M.P.S.

Extraído do site www.correioforense.com.br
 

segunda-feira, 13 de setembro de 2010

PB Agora - Política - Noblat: Cássio pode perder o mandato após posse


Noblat: Cássio pode perder o mandato após posse  

Noblat: Cássio pode perder o mandato após posse

Cenário político alterado: blog do Noblat volta a apontar Cássio Cunha Lima como um dos políticos que podem perder mandato após tomar posse

O Blog do jornalista Ricardo Noblat, que tem uma grande repercussão nacional analisou em artigo nesta segunda-feira (13), a situação política de alguns candidatos ao Governo do Estado e ao Senado Federal. O paraibano Cássio Cunha Lima (PSDB, mesmo numa situação mais confortável ainda é cotado como um dos caciques que pode sair da disputa.


Confira a matéria na íntegra:


STF e o cenário político-eleitoral em alguns estados


Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pela aplicabilidade da Lei do Ficha Limpa já nas eleições deste ano, candidatos a governador e senador em três estados podem ser impedidos de concorrer. Este é o caso de Joaquim Roriz (PSC) e Maria de Lourdes Abadia (PSDB) no Distrito Federal; Jader Barbalho (PMDB) no Pará; e Roseana Sarney (PMDB) no Maranhão.


Cassio Cunha Lima (PSDB) na Paraíba, Expedito Júnior (PSDB) em Rondônia, Jackson Lago (PDT) no Maranhão, Marcelo Miranda (PMDB) em Tocantins e Paulo Rocha (PT) no Pará deverão concorrer no pleito deste ano, pois seus casos ainda dependem de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim, em caso de parecer desfavorável, poderão entrar com recurso junto ao STF, que dificilmente terá tempo hábil para julgar estes recursos até 3 de outubro (data do primeiro turno das eleições).


Hoje, a situação mais crítica é a de Joaquim Roriz, que teve sua candidatura indeferida pelo TRE-DF e TSE. Mais do que isso, o ministro do STF, Ayres Britto, também negou seu registro. Ele recorreu ao Plenário da Suprema Corte.


Outro caso complicado é o Jader Barbalho (PMDB). Como o TRE-PA e o TSE negaram o registro de sua candidatura, é provável que o STF siga o mesmo caminho.


Os demais candidatos mencionados, mesmo que disputem as eleições de 2010, correm o risco de perder seus mandatos depois que tomarem posse. É por conta destas questões jurídicas que o cenário politico-eleitoral poderá sofrer modificações em alguns estados, antes ou depois das eleições.




Extraído do site PBAGORA


quarta-feira, 1 de setembro de 2010

TURMA RECURSAL REFORMA SENTENÇA DO JUIZADO DE CATOLÉ DO ROCHA, MAJORANDO VALOR DE DANOS MORAIS

Uma boa notícia para todos os advogados: Finalmente a Turma Recursal dos Juizados Especiais DEU PROVIMENTO a um Recurso Inominado para majorar o valor dos danos morais fixados em uma Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada aqui em Catolé do Rocha.

A Sentença havia condenado o BANCO FINASA ao pagamento de danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude de ter enviado o nome de R.S.D para o SPC em decorrência de um débito já quitado. Inconformados com o valor da Indenização, recorremos da Sentença alegando que o valor era irrisório, tendo em vista a extensão do dano moral sofrido e o porte econômico e financeiro do Réu.

Ao apreciar o Recurso Inominado Civel n.º 014.2009.000.349-3/001 a 4ª Turma Recursal Mista, por unanimidade dos votos, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para majorar o quantum da indenização para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A decisão foi publicada no Diário da Justiça do dia 17/08/2010.

Há algum tempo vários advogados que militam no Juizado Especial de Catolé do Rocha manifestavam insatisfação com o valor das indenizações, pois em alguns casos estas eram fixadas na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), inclusive em Ações ajuizadas contra instituições financeiras de grande porte, a exemplo do Bradesco.

Tal fato dificultava a realização de acordos, pois ao tomarem conhecimento de que a indenização pleiteada poderia ser fixada em R$ 200,00 dificilmente as empresas se interessavam pela realização de acordos.