sábado, 26 de fevereiro de 2011

OAB ajuíza oitava ADI contra pensões a ex-governadores, Paraíba é o estado da vez

O Conselho Federal da OAB ajuizou, ontem (22/02), mais uma ação direta de inconstitucionalidade contra leis estaduais que garantem o pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores de Estado junto ao STF. A ADI 4562 é movida em face da Assembléia Legislativa da Paraíba e contesta o pagamento do privilégio a ex-governadores do Estado. Esta é a oitava ação análoga ajuizada pela entidade.


De acordo com a OAB, o procedimento contesta a Emenda Constitucional nº 21, de 27/12/2006, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 54 da Constituição da Paraíba, que dispõe que "cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus a um subsídio mensal vitalício, a título de pensão especial, paga com recursos do Tesouro Estadual, igual ao do Chefe do Poder Executivo."

Violações – A argumentação da entidade não é diferente dos outros sete procedimentos ajuizados. A OAB questiona a violação ao princípio da simetria, visto que a Constituição Federal não prevê tais pagamentos sequer a ex-presidentes da República; o vício formal que garantiu as pensões, visto que o benefício deveria ser garantido por lei ordinária, e não por emenda à Constituição, ferindo o princípio da separação dos poderes.

Há o questionamento, ainda, de que apenas ocupantes de cargos públicos (eletivos ou efetivos) podem ser remunerados por subsídios do poder público: "Desde logo se vê que a atual Constituição Federal não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo), não restando dúvida, por óbvio, que ex-governador não possui mandato eletivo e nem é servidor público", aponta a OAB.

Princípio republicano – Por fim, segundo a petição do Conselho Federal da OAB, o dispositivo que garante o pagamento de pensões na Paraíba fere o princípio republicano, uma vez que garante a instituição de privilégios num claro tratamento desigual e ataca os princípios da impessoalidade e da moralidade prescritos no artigo 37 da Constituição Federal.

A OAB pede que o STF conceda medida liminar para suspender o dispositivo da Constituição da Paraíba que garante o pagamento das pensões. No mérito, a entidade pede que ele seja declarado inconstitucional. A ADI foi distribuída ao ministro José Celso de Mello.

Extraído de fatonotorio.com.br