sexta-feira, 4 de novembro de 2011

Presidente do TJ convoca Tribunal Pleno para sessão extraordinária na comarca de Catolé do Rocha

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba vai se reunir, extraordinariamente, nesta segunda-feira (7), às 14h, na comarca de Catolé do Rocha, para discutir, entre as matérias de ordem administrativa, o plano de segurança do Poder Judiciário e o plano de obras. A convocação foi feita pelo presidente da Corte, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, através do Ato da Presidência nº 57/2011, na forma do que dispõe o inciso VII do art. 31 da Resolução nº 40, de 4 de dezembro de 1996 e o diosposto no § 2º do art. 107 da EC nº 45/2004.

O presidente do TJPB aproveitou a oportunidade para convocar também todos os magistrados que integram a região do Sertão. No Ato publicado, o presidente considera ainda que é fundamental o processo de interiorização das ações administrativas do Poder Judiciário, tanto que durante a sessão será instalado o regime de exercício jurisdicional conjunto (mutirão), decretado pelo Conselho da Magistratura, nos processos criminais que tramitam na 1ª, 2ª e 3ª Varas Mistas da Comarca de Catolé do Rocha, regime que seguirá até o dia 16 de dezembro.

A Comissão de Segurança do TJPB, presidida pelo desembargador João Benedito da Silva, por deliberação do Conselho, realiza o planejamento estratégico de segurança, junto à Secretaria de Estado de Segurança e Defesa Social da Paraíba, para os magistrados e servidores que irão participar do regime de jurisdição conjunta. 
 Foram designados para atuar no mutirão os magistrados Paulo Sandro Gomes de Lacerda (da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande) e Fabrício Meira de Macedo (1ª Vara da Comarca de Princesa Isabel), para atuarem conjuntamente na 1ª Vara, sendo o primeiro responsável pelos processos pares e o segundo pelos ímpares. Para a 2ª Vara foi designado Adeilson Nunes de Melo (Comarca de Rio Tinto) e para a 3ª,  Antonio Eimar de Lima (Juiz auxiliar da 1ª Circunscrição).

GeCom/TJPB/gsn

Fonte: www.tjpb.jus.br

terça-feira, 1 de novembro de 2011

Decisão unânime do STF declara que o Exame de Ordem é constitucional


Por unanimidade de votos, o STF decidiu na tarde e início da noite desta quarta-feira (26) que é constitucional a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, previsto na Lei nº 8.906/94 – o chamado Estatuto da Advocacia.

A decisão aconteceu no julgamento do recurso extraordinário, oriundo do Estado do RS.

No recurso, um bacharel em Direito questionava a constitucionalidade do exame, argumentando que "a submissão dos bacharéis ao exame como requisito para a inscrição nos quadros da OAB atenta contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões".

Em um longo e detalhado voto, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, rebateu todos os argumentos levantados contra a exigência do Exame de Ordem, e demonstrou que a prova não viola dispositivos constitucionais.

Os ministros concordaram com o relator, apontando que a exigência do Exame de Ordem atua em favor da ordem jurídica e do interesse público, sendo consequência da própria Constituição Federal.

(RE nº 603583).


Fonte: www.espacovital.com.br