terça-feira, 1 de novembro de 2011

Decisão unânime do STF declara que o Exame de Ordem é constitucional


Por unanimidade de votos, o STF decidiu na tarde e início da noite desta quarta-feira (26) que é constitucional a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, previsto na Lei nº 8.906/94 – o chamado Estatuto da Advocacia.

A decisão aconteceu no julgamento do recurso extraordinário, oriundo do Estado do RS.

No recurso, um bacharel em Direito questionava a constitucionalidade do exame, argumentando que "a submissão dos bacharéis ao exame como requisito para a inscrição nos quadros da OAB atenta contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões".

Em um longo e detalhado voto, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, rebateu todos os argumentos levantados contra a exigência do Exame de Ordem, e demonstrou que a prova não viola dispositivos constitucionais.

Os ministros concordaram com o relator, apontando que a exigência do Exame de Ordem atua em favor da ordem jurídica e do interesse público, sendo consequência da própria Constituição Federal.

(RE nº 603583).


Fonte: www.espacovital.com.br

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