quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Quarta Câmara do TJ mantém multa de R$ 200 mil ao Banco do Brasil por descumprimento da Lei das Filas


A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou improcedente o recurso de apelação impetrado pelo Banco do Brasil contra a decisão de primeiro grau, que manteve a multa de R$ 200.000 (duzentos mil reais), aplicada pela Procuradoria do Consumidor – Procon de Campina Grande, em consequência da demora no atendimento ao cliente, conforme previsto na Lei Municipal que disciplina o tempo de espera em fila de atendimento bancário.
No recurso de nº 001.2011.005192-5/001, a instituição bancária pede a redução do valor da multa, alegando excesso por parte da fiscalização do Procon. Requer também que seja observada a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que a decisão seja reformada e a multa reduzida a um patamar condizente com o aplicado pela Lei de Filas em outros municípios.
Em seu voto, a relatora do processo, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, informou que não cabe Judiciário a análise do mérito administrativo, mas apenas a legalidade dos trâmites que levaram a imposição da multa aplicada pelo órgão municipal. Com efeito, tratando-se de tempo de espera para atendimento aos usuários de agências bancárias a competência disciplinar é do Município.
A magistrada enfatizou ainda que a multa aplicada pelo Procon tem característica de sansão administrativa, a ser imposta àquele que não observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade. A magistrada observou que a lei visa desestimular o infrator a voltar a cometer outras infrações, razão pela qual negou-se, por unanimidade, o recurso da instituição bancária, mantendo-se inalterada a sentença.
TJPB/Gecom
c/ estagiário Janailton Oliveira

terça-feira, 21 de agosto de 2012


A Segunda Câmara Cível do Tribunal de 
Justiça da Paraíba deu provimento a uma 
Apelação e determinou que o Município 
de Monteiro pague Adicional de 
Insalubridade aos Agentes de Limpeza 
Pública (garis), no percentual de 40% da remuneração (Diário 
da Justiça: 20/08/2012).Veja a Ementa da decisão:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PREVISÃO DE FORMA GENÉRICA. AGENTE DE LIMPEZA URBANA (GARI). CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO. ATIVIDADE DE OFENSIVA EXPOSIÇÃO À SAÚDE. ADICIONAL DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.


- “A legislação municipal estabeleceu o pagamento do adicional de insalubridade de forma genérica, sem fixar os percentuais a serem utilizados. Assim, por analogia sistemática e elementariedade hermenêutica-constitucional, deduzivelmente lícita e legítima, aplica-se a normatização expedida pelo Ministério do Trabalho, fixada através da Norma Regulamentadora nº 15, Anexo XIV, da Portaria nº 3.214/78, a qual prevê que a atividade de coleta de lixo urbano é insalubre, em grau máximo, cujo percentual é fixado em 40% (quarenta por cento) individual.” (Apelação Cível nº 024.2009.002.235-1/001, Rel. Juiz Ricardo Vital de Almeida, convocado, em substituição à Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira, 2ª Câmara Cível, Julgamento: 13/12/2011).VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento à apelação.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.2009.002216-1/001; Rel. Juiz Marcos William de Oliveira, convocado, em substituição à Des. Maria das Neves do Egito; DJ: 20/08/2012, Pág. 10). 

sexta-feira, 20 de abril de 2012

Corrupto? Eu?



Falar sobre corrupção é discorrer sobre um assunto bastante comentado na mídia, mas é também tocar numa ferida aberta e que parece não ter cura, pois fica a impressão de que a cada dia que passa aumenta o número de pessoas acusadas de corrupção.

Muitas vezes nos decepcionamos com pessoas públicas que considerávamos um exemplo, mas um dia vem a bomba: É um corrupto!

Falando em termos bíblicos, poderíamos dizer que a corrupção é conseqüência do nosso afastamento de Deus, pois a Bíblia diz: “Deus fez o homem reto (sem curva, direito, justo, honesto), mas ele se meteu em muitas astúcias (habilidades para enganar)”.

O termo corrupto tem origem na palavra latina “corruptus”, que significa: “Quebrado em pedaços”. A mesma palavra também denota algo “apodrecido”. O verbo corromper, por sua vez, tem o sentido de “fazer apodrecer” ou de “induzir a praticar ato contrário à lei ou à ética”.

Mas afinal, o que significa ser um corrupto? Comumente, quando falamos em corrupção a associamos aos políticos do nosso país e a definimos como o ato de se utilizar do cargo para desviar o dinheiro público em benefício próprio.

Mas será que nós mesmos não somos corruptos?

A reflexão é interessante, pois os políticos fazem parte da nossa sociedade, nela nascem e nela vivem. Isso me traz à memória uma afirmação que ouvi de alguém: “Quem são os políticos? São o povo, vieram do povo, não de Marte nem de plutão”.

Muitas vezes criticamos os políticos corruptos, mas somos iguais a eles quando trafegamos sem habilitação e subornamos o guarda de trânsito para que ele nos “deixe passar”. Somos corruptos quando colocamos um “gato” para pagar menos pela energia elétrica consumida etc e etc.

E o voto? Muita gente acha que o voto deve ser vendido, quando na verdade é uma arma poderosa que pode punir o político corrupto e despreparado e pode levar ao poder o político honesto, capacitado e que realmente deseja trabalhar pelo progresso da nação.

Consideramos um avanço a LEI DA FICHA LIMPA, mas a necessidade dessa lei revela que somos um povo atrasado e despreparado na hora de votar, pois se soubéssemos utilizá-lo corretamente não haveria necessidade de lei alguma para impedir que o político corrupto chegasse ao poder. Há um pensamento que diz: “Maldito o povo que precisa de leis para não votar em corruptos”.

Creio que o maior estímulo à corrupção procede da impunidade, ou seja, o cidadão pratica a corrupção e não sofre uma punição à altura. Precisamos de mudanças na legislação e de uma Justiça mais célere e eficiente para punir os corruptos. Também precisamos de mais fiscalização e de mais transparência na utilização dos recursos públicos.

Um artigo publicado na Revista Veja em 10/12/2008 (Edição 2090) mostra que os políticos dos Estados Unidos condenados por crimes até mesmo mais leves do que os praticados por muitos políticos brasileiros, vão para a cadeia e acabam deixando a política.  No Brasil acontece o contrário, pois vários políticos (creio que não é necessário citar nomes) já foram condenados pela Justiça e mesmo assim continuam em evidência na vida pública, posando como “heróis” e “salvadores da pátria”.

Portanto, para que o Brasil seja um país melhor e menos corrupto é necessário que várias medidas sejam tomadas, mas creio que a maior mudança deve passar pela nossa mentalidade de brasileiro: Aprender a votar no mais honesto e mais capacitado e não naquele que oferece dinheiro pelo nosso voto; Aprender a cumprir os nossos deveres e a lutar pelos nossos direitos.

O famoso escritor russo Liev Tolstói afirmou certa vez: “Todos pensam em mudar o mundo, mas ninguém pensa em mudar a si mesmo”.

Sejamos então cidadãos conscientes, honestos e cumpridores dos nossos deveres. Assim, estaremos preparados para exigirmos dos nossos governantes mais honestidade, mais transparência e mais compromisso com o nosso desenvolvimento.