terça-feira, 21 de agosto de 2012


A Segunda Câmara Cível do Tribunal de 
Justiça da Paraíba deu provimento a uma 
Apelação e determinou que o Município 
de Monteiro pague Adicional de 
Insalubridade aos Agentes de Limpeza 
Pública (garis), no percentual de 40% da remuneração (Diário 
da Justiça: 20/08/2012).Veja a Ementa da decisão:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PREVISÃO DE FORMA GENÉRICA. AGENTE DE LIMPEZA URBANA (GARI). CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO. ATIVIDADE DE OFENSIVA EXPOSIÇÃO À SAÚDE. ADICIONAL DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.


- “A legislação municipal estabeleceu o pagamento do adicional de insalubridade de forma genérica, sem fixar os percentuais a serem utilizados. Assim, por analogia sistemática e elementariedade hermenêutica-constitucional, deduzivelmente lícita e legítima, aplica-se a normatização expedida pelo Ministério do Trabalho, fixada através da Norma Regulamentadora nº 15, Anexo XIV, da Portaria nº 3.214/78, a qual prevê que a atividade de coleta de lixo urbano é insalubre, em grau máximo, cujo percentual é fixado em 40% (quarenta por cento) individual.” (Apelação Cível nº 024.2009.002.235-1/001, Rel. Juiz Ricardo Vital de Almeida, convocado, em substituição à Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira, 2ª Câmara Cível, Julgamento: 13/12/2011).VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento à apelação.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.2009.002216-1/001; Rel. Juiz Marcos William de Oliveira, convocado, em substituição à Des. Maria das Neves do Egito; DJ: 20/08/2012, Pág. 10).