quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

CORREÇÃO DO FGTS – MILHÕES DE TRABALHADORES ESTÃO PROCURANDO A JUSTIÇA!


De acordo com a legislação os depósitos do FGTS devem ser atualizados pela TR (Taxa Referencial Diária), mesmo índice utilizado para a atualização da caderneta de Poupança, que, infelizmente, não acompanha a inflação prejudicando o cidadão em benefício do Governo.


No entanto, o STF (Supremo Tribunal Federal), ao julgar a ADI nº 4.357/DF, entendeu que a TR não pode ser utilizada para fins de correção monetária dos Precatórios (débitos judiciais da Fazenda Pública), conforme trechos do voto do Relator, Ministro CARLOS AYRES BRITTO:

“(...) Não há como, portanto, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixação da remuneração básica da caderneta de poupança como índice de correção monetária dos valores inscritos em precatório implica indevida e intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional. Uma afronta à garantia da coisa julgada e, por reverberação, ao protoprincípio da separação dos Poderes.”

“(...) Com estes fundamentos, tenho por inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”


Ressalte-se que a decisão do STF não se refere diretamente ao FGTS, mas os fundamentos invocados pelo STF podem ser aplicados para a correção dos depósitos fundiários, conforme  decisões recentes proferidas por vários Juízes em algumas Ações ajuizadas pelos trabalhadores.

Estamos trabalhando com as Ações de Correção do FGTS e orientamos a todos os trabalhadores que tiveram depósitos do FGTS a partir do ano de 1999 que procurem os seus direitos.

Para entrar na Justiça é necessário providenciar cópias dos seguintes documentos:

- Identidade e CPF;

- Comprovante de residência (fatura de água, energia ou telefone);

- Carteira profissional;

- Cartão do PIS;

- Carta de concessão de Aposentadoria (no caso de aposentado);

- Extrato do FGTS desde 1999.


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

Dr. Antonio Carneiro de Sousa – OAB/PB 9.624; 

Rua Adolfo Maia, 71, Centro, Catolé do Rocha – PB.

Telefones: Fixo (83) 3441-1112  - Celular: (83) 9904-6979

E-mail: carneirodesousa@gmail.com


Horário de atendimento:

Manhã: 08 às 11:30 
Tarde: 14:00 às 17 horas.


Nenhum comentário: